Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
519/2007
07/17/2007
07/17/2007
17
17/07/2007
17/07/2007

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 6/07 e 7/07.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 519, DE 17 DE JULHO DE 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Ajustes SINIEF 6/07 e 7/07,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Ajustes SINIEF 6/07 e 7/07, celebrados na 126ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – realizada em Domingos Martins, ES, no dia 6 de julho de 2007, e publicados no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2007, Seção 1, p. 56, pelo Despacho nº 51/07, do Secretário Executivo:
“AJUSTE SINIEF 6, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 12.07.07)

AJUSTE SINIEF 7, DE 6 DE JULHO DE 2007
(Publicado no DOU de 12.07.07)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 17 de julho de 2007, 186° da Independência e 119° da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

(Original assinado)
MARCEL SOUZA DE CURSI
Secretário de Estado de Fazenda em Exercício