Assunto:	Declaração de Aquisição dos Produtos Primários - DAP
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Texto:
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 006/94 - CIEF - CGAT.

A COORDENADORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO O DISPOSTO NA PORTARIA CIRCULAR Nº 105/94 - SEFAZ QUE INSTITUIU A DECLARAÇÃO DE AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS PRIMÁRIOS - DAP REFERENTE AS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ORIUNDOS DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS, AVÍCOLAS, EXTRATIVISMO VEGETAL E TRANSPORTE, OCORRIDAS NO TERRITÓRIO MATO-GROSSENSE.

RESOLVE:

BAIXAR A PRESENTE INSTRUÇÃO NORMATIVA, FIXANDO OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS EMPRESAS DETENTORAS DO TERMO DE ACORDO PARA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL, PELAS EXATORIAS ESTADUAIS E COORDENADORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS - CIEF.

1. - AS EMPRESAS DETENTORAS DO TERMO DE ACORDO PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DE USO EXCLUSIVO DA SEFAZ, NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM O DIFERIMENTO DO IMPOSTO, SERÃO OBRIGADAS A EMITIR A DECLARAÇÃO DE AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS PRIMÁRIOS - DAP, REFERENTE AS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ORIUNDOS DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS, AVÍCOLAS, EXTRATIVISMO VEGETAL E TRANSPORTE.

2. - A EMPRESA DEVERÁ ENCAMINHAR O REQUERIMENTO SOLICITANDO O SEU CREDENCIAMENTO EM 03 (TRÊS) VIAS A COORDENADORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS - CIEF, QUE PROCEDER O SEU COMPETENTE REGISTRO E INCLUSÃO NO SISTEMA, PARA POSTERIOR DISPENSA DA EMISSÃO DA NF-3.

3. - OS FORMULÁRIOS UTILIZADOS PARA APRESENTAR A DECLARAÇÃO, SERÃO ADQUIRIDOS E IMPRESSOS POR CONTA EXCLUSIVA DA EMPRESA DECLARANTE.

4. - O FORMULÁRIO PARA CONTROLE DE REMESSA E RECEBIMENTO DOS FORMULÁRIOS SERÃO POR CONTA DA SEFAZ.

5. - OS FORMULÁRIOS DEVERÃO SER PREENCHIDOS PELO SISTEMA ELETRÓNICO DE DADOS ATRAVÉS DE FORMULÁRIOS CONTÍNUOS NO FORMATO DE 30 X 50 OU MANUALMENTE COM IMPRESSOS NA MESMA DIMENSÃO, PUBLICADOS ANEXO A PORTARIA CIRCULAR Nº 105/94 - SEFAZ.

6. - OS FORMULÁRIOS CONTÍNUOS E IMPRESSOS SERÃO PREENCHIDOS CONFORME INSTRUÇÃO DE PREENCHIMENTO, EM 03 (TRÊS) VIAS, SEM RASURAS OU BORRÕES, QUE POSSAM SUSCITAR INFORMAÇÕES DÚBIAS E/OU INCOMPLETAS, COM A SEGUINTE DESTINAÇÃO:

1ª. VIA - COORDENADORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS - CIEF, PARA PROCESSAMENTO:

2ª. VIA - PREFEITURA MUNICIPAL, CONSIGNADA NA DAP -, APÓS O PROCESSAMENTO E HOMOLOGAÇÃO PELA C.I.E.F. .

3ª. VIA - CONTRIBUINTE PARA ARQUIVO E APRESENTAÇÃO A FISCALIZAÇÃO.

7. - AS DUAS PRIMEIRAS VIAS SERÃO ENCAMINHADAS PARA A CIEF, QUE APÓS O PROCESSAMENTO, DEVERÁ ENCAMINHAR A SEGUNDA VIA DA DAP PARA A PREFEITURA INTERESSADA.

8. - AS INFORMAÇÕES PREVISTAS NOS CAMPOS 23 A 31, DA DAP, PODERÃO ESTAR IMPRESSAS NA ÚLTIMA FOLHA DE CADA RELATÓRIO POR MUNICÍPIO, TANTO PARA A IMPRESSÃO POR PROCESSAMENTO ELETRÓNICO DE DADOS, QUANTO PARA A EMISSÃO MANUAL, PARA O QUAL O CONTRIBUINTE DEVERÁ CONFECCIONAR UM RELATÓRIO PARA O FINAL E OUTRO PARA AS INFORMAÇÕES ATÉ O CAMPO 22 DA - DAP.

9. - A DAP, DEVERÁ SER APRESENTADA ATÉ O 15º DIA DO MÊS SUBSEQÜENTE AO MÊS BASE, SOB PENA DE CANCELAMENTO "EX OFÍCIO" DO TERMO DE ACORDO E A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL MODELO NF-3, ALÉM DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO INCISO IV ALÍNEA "A" DO ARTIGO 446, DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO 1.944/89.

10. - NÃO HAVENDO NENHUMA AQUISIÇÃO NO PERÍODO, APRESENTAR UMA DAP, INDICANDO A CONDIÇÃO DE SEM MOVIMENTO ATRAVÉS DE CARIMBO OU ESCREVER TRANSVERSALMENTE NO CORPO A EXPRESSÃO: " SEM MOVIMENTO" .

11. - O LOCAL PARA ENTREGA DOS FORMULÁRIOS, SERÁ OPCIONAL NA SEGUINTE ESCALA PREFERENCIAL;

1. - COORDENADORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS-CIEF;

2.- AGÊNCIA DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS, EM POSTAGEM REGISTRADA;

3. - EXATORIA ESTADUAL DO DOMICÍLIO DA EMPRESA DECLARANTE OU EMITENTE DAS INFORMAÇÕES

12. - OS DOCUMENTOS SERÃO RECEPCIONADOS PELA CIEF, ATRAVÉS DO FORMULÁRIOS PUBLICADO ANEXO A PORTARIA CIRCULAR N. 105/94 - SEFAZ, CONFORME INSTRUÇÃO DE PREENCHIMENTO.

13. - A CIEF FARÁ A REMESSA DOS FORMULÁRIOS ENCAMINHADOS PELA EMPRESA CREDENCIADA PARA AS PREFEITURAS, ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE CADA MÊS SUBSEQÜENTE AO MÊS BASE, ATRAVÉS DO CONTROLE DE REMESSA.

14. - O ENCAMINHAMENTO DOS RELATÓRIOS PARA AS PREFEITURAS INTERESSADAS, SERÁ EFETUADO ATRAVÉS DA EXATORIA LOCAL, QUE EFETUARÁ RIGOROSO CONTROLE DE ENTREGA PARA O FUNCIONÁRIO MUNICIPAL, DESIGNADO PELA PREFEITURA, QUE FICARÁ RESPONSÁVEL PELA RETIRADA DOS RELATÓRIOS NA EXAMAT.

15. - O ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZAR PRODUTOS PRIMÁRIOS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, DEVERÁ PERMANECER REQUERENDO O TERMO DE ACORDO JUNTO A COFIS, PARA A EMISSÃO DA NF-3.

16. - AS EMPRESAS QUE EMITIREM A DAP, FICAM DISPENSADAS DE APRESENTAR O RELATÓRIO DE AQUISIÇÕES JUNTO A COFIS, APRESENTANDO SOMENTE OS RELATÓRIOS REFERENTES AS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS.

17. - AS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PRIMÁRIOS E O SERVIÇO DE TRANSPORTE, OCORRIDAS NO PERÍODO ENTRE 01/01/94 ATÉ 30/06/94, QUE NÃO TIVERAM EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL NF-3, PODERÃO SER REGULARIZADAS ATRAVÉS DA DAP, DESDE QUE COMPROVADA A EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE ENTRADA, DEVIDAMENTE ESCRITURADA NO L.R.E.M. E OS VALORES DEVERÃO SER DECLARADOS EXPRESSANDO A MOEDA VIGENTE A ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, OU SEJA, EM CRUZEIROS REAIS.

18. - OS CASOS OMISSOS NESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA DEVERÃO SER CONSULTADOS NA CIEF.

ESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

COORDENADORIA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, EM CUIABÁ 13 DE JULHO DE 1994.

1- QUANDO SE TRATAR DE TRANSPORTADORA INSCRITA E REGULAR NO ESTADO DE MATO GROSSO;

2- QUANDO OCORRER O TRANSPORTE INTRAMUNICIPAL, SUJEITO APENAS AO I.S.S;

3- QUANDO O SERVIÇO DE TRANSPORTE FOR EFETUADO POR CAMINHÃO PERTENCENTE AO PRÓPRIO COMPRADOR, IDENTIFICADO NA NOTA FISCAL DE ENTRADA E COMPROVADO ATRAVÉS DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO.

4- QUANDO O SERVIÇO DE TRANSPORTE FOR EFETUADO CAMINHÃO PERTENCENTE AO PRÓPRIO PRODUTOR, IDENTIFICADO NA NOTA FISCAL DE ENTRADA E COMPROVADO ATRAVÉS DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO.

5- QUANDO O TRANSPORTE DO PRODUTO, FOR EFETUADO POR AUTÔNOMO;