Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Protocolo ICMS
Número:
10
Complemento:
/90
Publicação:
06/06/1990
Ementa:
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Protocolo ICM 14/85, de 27 de junho de 1985.
Assunto:
Substituição Tributária-Produtos Farmacêuticos - MT
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PROTOCOLO ICMS 10/90
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao
Protocolo ICM 14/85
, de 27 de junho de 1985.
Os Estados do
Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Norte,
Mato Grosso
, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Amazonas, Espírito Santo, Rondônia e Acre
, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda ou Finanças, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira
Ficam estendidas ao Estado do Pará, as disposições do Protocolo 14/85, de 27 de junho de 1985 e alterações posteriores.
Cláusula segunda
Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Brasília, DF, 30 de maio de 1990.