Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:101
Complemento:/2011
Publicação:05/10/2011
Ementa:Altera o Convênio ICMS 117/04, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.
Assunto:Obrigações/Contribuinte
Energia Elétrica

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 101, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011
. Consolidado até o Conv. ICMS 37/12
. Publicado no DOU de 05.10.11, p. 28, pelo Despacho 179/11 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 838/11.
. Retificado no DOU de 26.12.11, p. 207.
. Alterado pelo Conv. ICMS 144/11, 37/12

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 143ª reunião ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2011, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira O caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 117/04, de 10 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula primeira Fica atribuída ao consumidor de energia elétrica conectado à rede básica, com exceção dos consumidores localizados nos Estados da Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Santa Catarina e São Paulo, aos quais será atribuída a responsabilidade, de acordo com as legislações dos Estados, pelo pagamento do imposto devido pela conexão e uso dos sistemas de transmissão na entrada de energia elétrica no seu estabelecimento.".

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos: (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 144/11) I - a partir de 1º de setembro de 2012, em relação aos Estados da Bahia e Goiás. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 37/12)II - a partir de 1º de janeiro de 2012, em relação às demais unidades federadas. (Acrescentado pelo Conv. ICMS 144/11)
RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 26.12.11)

No Convênio ICMS 101, de 30 de setembro de 2011, publicado no DOU de 05.10.11, Seção 1, página 28, no preâmbulo,

onde se lê: "... Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2011, no dia 5 de agosto de 2011, ...",

leia-se: " ... Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2011 ...".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA