Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
86/2002	09/11/2002	09/17/2002	24	17/09/2002	17/09/2002

Ementa:

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 080/2002-Sefaz

Assunto:

Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 80/2002
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 99/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 086/2002 - SEFAZ

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 080/2002-Sefaz

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E :

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 080/2002-Sefaz, de 26/08/2002, os itens constantes no anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 11 de setembro de 2002.

Fausto de Souza Faria
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DA PORTARIA Nº 086/2002-SEFAZ

D E S C R I Ç Ã O	UNIDADE	CÓDIGO	VALOR EM R$

QUEIJOS
Queijo Tipo Caseiro – Curado	QUILO	706019	1,95
Queijo Tipo Caseiro – Fresco	QUILO	706035	1,95
Queijo Tipo Mussarela – Grande	QUILO	706051	4,42
Queijo Tipo Mussarela – Pequeno	QUILO	706078	4,42
Queijo Tipo Parmesão – Curado	QUILO	706094	5,14
Queijo Tipo Parmesão – Sem Cura	QUILO	706116	4,87
Queijo Tipo Prato – Grande	QUILO	706132	4,57
Queijo Tipo Prato – Pequeno	QUILO	706159	4,57