Texto:
CONVÊNIO ICMS 71/90
. Consolidado até Convênio ICMS 112/06.
. O Prot. 47/91 autoriza GO, MT e PE a permitir a saída de café para os Estados signatários sem observância das normas deste Convênio.
. Ratificado pelo Decreto nº 3.047/90.
. Alterado pelos Convênios ICMS 57/02, 112/06.
. Vide Portaria nº 091/2003 - SEFAZ.
. Vide Convênio ICMS 82/05 - autoriza o Estado do PR a permitir a saída de café para as unidades federadas sem observância das normas deste Convênio.
. Vide Convênio ICMS 18/07.
. Exclusão do Estado do ES pelo Conv. ICMS 109/09.
. Exclusão do Estado do SP pelo Conv. ICMS 120/17, efeitos a partir de 1°/02/2018.
. Exclusão do Estado do GO pelo Conv. ICMS 222/17, efeitos a partir de 1°/01/2018.

Estabelece disciplina de controle da circulação de café no território nacional.

Cláusula segunda Nas saídas interestaduais o ICMS será pago mediante guia própria, documento de arrecadação ou documento de arrecadação On-line, antes de iniciada a remessa, conforme legislação da unidade federada de origem. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS 112/06)

§ 1º Na hipótese de inexistir imposto a recolher, a Nota Fiscal será acompanhada de guia negativa ou documento de arrecadação visado pelo Fisco de origem, se for o caso, emitido pelo remetente da mercadoria, em cujo corpo deverá constar o demonstrativo do débito e crédito fiscal, ficando dispensado, na hipótese de utilização do documento de arrecadação On-line.

 § 2º Constituirá crédito fiscal do adquirente o ICMS destacado na Nota fiscal e da guia própria, documento de arrecadação ou documento de arrecadação On-line emitidos na forma desta clausula.

§ 3º A operação interestadual oriunda do Estado de Minas Gerais será acompanhada do documento fiscal e do documento de arrecadação vinculado àquela operação, considerando, no entanto, que a apuração do imposto será feita mensalmente admitindo a universalidade dos créditos do contribuinte.

§ 4º O Estado de Minas Gerais fornecerá, sempre que solicitado, as informações relativas à legitimidade da operação oriunda de contribuinte localizado no território mineiro.

Redação original.
Cláusula segunda Nas saídas interestaduais o ICMS será pago mediante guia própria, antes de iniciada a remessa.
§ 1º Na hipótese de inexistir imposto a recolher, a Nota Fiscal será acompanhada de guia negativa ou de documento de arrecadação visado pelo Fisco de origem, emitido pelo remetente da mercadoria, em cujo corpo deverá constar o demonstrativo do débito e crédito fiscal, sem prejuízo de outros mecanismos de controle que venham a ser estabelecidos pela unidade federada de origem. (Nova redação dada pelo Conv. ICMS nº 57/02; Efeitos a partir de 05/07/2002).
Redação original: Efeitos até 04/07/2002.
§1º Na hipótese de inexistir imposto a recolher, a Nota Fiscal será acompanhada de guia negativa emitida pelo Estado de origem.
§2º Constituirá crédito fiscal do adquirente o ICMS destacado na Nota Fiscal, desde que acompanhada do formulário Controle de Saídas Interestaduais de Café - CSIC, modelo I, anexo, e da guia emitida na forma desta Cláusula.

Redação original.
Cláusula terceira À vista do comprovante do pagamento do imposto referido na Cláusula anterior, o fisco deverá:

Redação original.
I - conferir a documentação fiscal em confronto com a mercadoria;

Redação original.
II - lacrar a carga do veículo;

Redação original.
III - emitir o "Controle de Saídas Interestadual de Café - CSIC", em 3 vias, colando cada qual à respectiva via da Nota Fiscal e autenticando-as mediante assinatura e carimbos identificadores do funcionário e da repartição, retendo a 3ª via da Nota Fiscal;

Redação original.
IV - anotar no verso da Nota Fiscal, no espaço próprio do CSIC, a numeração dos lacres utilizados.

Redação original.
Parágrafo único. As providências previstas nesta Cláusula serão adotadas pelo fisco nas saídas de café cru, em coco ou em grão, promovidas diretamente pelo estabelecimento em que tiver sido produzido, com destino à cooperativa a que esteja filiado ou a armazém geral para depósito em nome do remetente, e desde que atendidas as disposições previstas na legislação estadual, dispensada a apresentação do comprovante do pagamento do imposto, se assim o dispuser a legislação do Estado de origem.

Parágrafo único. Adicionalmente as Unidades Federadas fornecerão, sempre que solicitadas, informações relativas aos débitos de ICMS, em especial, quando da ocorrência do disposto no parágrafo §1º da cláusula segunda.

Redação original.
Cláusula quarta A repartição fiscal do domicílio tributário do contribuinte destinatário ou conforme definir a legislação estadual, procederá à deslacração, confrontando a mercadoria com a respectiva documentação fiscal, conferindo os números dos lacres, lavrando termo próprio, conforme modelo II, anexo.
Parágrafo único. Quando houver necessidade de deslacração intermediária, essa providência será efetuada pelo fisco do Estado em que se encontrar a mercadoria, que deverá:

Redação original.
1. adotar os procedimentos previstos nesta Cláusula;

Redação original.
2. proceder à nova lacração, anotando nas vias da Nota Fiscal a ocorrência, bem como a numeração dos novos lacres utilizados.

Redação original.
Cláusula quinta Os Estados destinatários enviarão, mensalmente, aos Estados remetentes, relação detalhada de todas as cargas de café recebidas no mês anterior.
Parágrafo único. O disposto nesta Cláusula aplica-se à hipótese prevista no parágrafo único da Cláusula anterior.

Redação original.
Cláusula sexta O disposto nas Cláusulas terceira e quarta não se aplicam ao Estado do Rio de Janeiro, que:
I - exigirá do contribuinte destinatário do café localizado em seu território o correspondente lacre e uma via do respectivo documento fiscal;
II - remeterá ao Estado de origem, juntamente com a relação de que trata a Cláusula anterior, o lacre e a via do documento aludido no inciso anterior.
Parágrafo único. Na hipótese desta Cláusula, as atribuições contidas na Cláusula terceira competem ao primeiro Estado por onde transitar o café, observado, no que couber, o disposto no parágrafo único da Cláusula quarta.

Redação original.
Cláusula sétima As disposições deste Convênio não se aplicam nas operações de circulação de café em que o Instituto Brasileiro do Café - IBC, em extinção, seja o remetente.

Anexo Único