Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:64
Complemento:/2010
Publicação:03/30/2010
Ementa:Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS 55/07, protocolo que entre si celebram os Estados de Alagoas, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, relativo à disponibilização dos serviços do sistema “Sefaz Virtual”, destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
Assunto:Sefaz Virtual



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 64, DE 26 DE MARÇO DE 2010
. Publicado no DOU de 30.03.10, p. 45, pelo Despacho nº 298/10.

Os Estados de Alagoas, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, neste ato representados por seus Secretários de Fazenda ou da Receita Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica o Estado de Minas Gerais incluído nas disposições do Protocolo ICMS 55/07, de 28 de setembro de 2007.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.