Ementa: | Fixa prazo, em caráter excepcional, para recolhimento do ICMS decorrente das operações realizadas durante a 31ª EXPOAGRO |
Assunto: | Prazos de recolhimento do ICMS |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 56/2009 |
Observações: | |