Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 2.647/2014
Observações:

Texto:
DECRETO Nº 2.442, DE 14 DE JULHO DE 2014.

Dispõe sobre a renovação de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial – PRODEIC.

Considerando o que estabelece a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, alterada pela Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013;

Considerando as decisões plenárias do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM,

DECRETA:

Art. 1º Fica renovada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial – PRODEIC a empresa abaixo listada:

TABELA l
Mês: MAIO/2014 - RENOVAÇÃO

Empresa	CNPJ	Insc. Estadual	Resolução do CEDEM	Efeitos a Partir
AÇOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA	03.982.217/0019-93	13.255.550-6	032/2014	28/05/2014

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo as empresas fruir os incentivos fiscais estabelecidos nos correspondentes Termos Aditivos de Renovação celebrados com o Governo do Estado a partir das respectivas datas indicadas na TABELA I. (Nova redação dada pelo Dec. 2.647/14)

Redação original.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo as empresas fruírem o diferimento do diferencial de alíquota do ICMS na aquisição de máquinas e equipamentos a partir das respectivas datas indicadas na TABELA I.

(Original assinado)
ALAN FÁBIO PRADO ZANATTA
Secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia