Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:51
Complemento:/92
Publicação:02/08/1993
Ementa:Dispõe sobre adesão do Estado do Amapá ao Protocolo ICMS 33/91, de 29.09.91.
Assunto:Substituição Tributária-Açúcar de Cana

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PROTOCOLO ICMS 51/92

Os Estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças, reunidos em Brasília, DF, no dia 15 de dezembro de 1992, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado do Amapá as disposições constantes do Protocolo ICMS 33/91, de 26 de setembro de 1991, e suas alterações.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1993.

Brasília, DF, 15 de dezembro de 1992.