Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Protocolo ICMS
Número:
13
Complemento:
/93
Publicação:
05/07/1993
Ementa:
Dispõe sobre adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 45/91, de 05.12.91.
Assunto:
Substituição Tributária-Sorvete
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PROTOCOLO ICMS 13/93
Dispõe sobre adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do
Protocolo ICMS 45/91
, de 05.12.91.
Os Estados de
Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo e Espírito Santo
, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças, reunidos em Salvador, Bahia, no dia 30 de abril de 1993, tendo em vista o disposto no
artigo 102 da Lei nº 5.172
, de
25.10.66, Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira
Aplicam-se ao Estado do Espírito Santo as disposições do Protocolo ICMS 45/91, de 5 de dezembro de 1991.
Cláusula segunda
Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Salvador, BA, 30 de abril de 1993.