Ementa:	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Assunto:	Alterações do RICMS Autorização/Credenciamento ou Cassação de Regime Especial Fundações de Direito Público/Privado Produtor Rural
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 1821/2013 - Revogado pelo Decreto 2.495/2014
Observações:	Ver Instrução Normativa nº 02/04

Texto:
DECRETO Nº 3.493, DE 14 DE JULHO DE 2004.
Consolidado até o Dec 1.821/13.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Redação Original:
I – revogado o inciso I do artigo 24;

Redação Original:
III – alterado o caput do artigo 436-M, conferindo-lhe a redação abaixo:
"Art. 436-M Ressalvada a competência do Secretário de Estado de Fazenda para concessão, suspensão e cassação de quaisquer regimes especiais ou autorizações/credenciamentos, o ato que, nos termos, forma e alcance da legislação complementar vigente, conceder, suspender ou cassar regime especial ou autorização/credenciamento, nas hipóteses adiante relacionadas, será expedido pelo Superintendente do Sistema de Administração Tributária, após manifestação expressa e conclusiva, oferecida pelo servidor responsável pela análise do processo, com aquiescência do respectivo Gerente de área:
....."

Redação Original:
IV – alterado o § 4° do artigo 160 das Disposições Transitórias, acrescentando-se o § 5° ao mesmo preceito, como segue:
"Art. 160 .....
§ 4° O disposto nos incisos I a IV do § 1° deste artigo aplica-se em relação ao exercício de 2004, ainda que o enquadramento do produtor primário como produtor rural tenha início até o mês de dezembro de 2004, hipótese em que as GIA-ICMS Eletrônicas, relativas a cada mês de 2004, deverão ser entregues até o último dia útil do mês de fevereiro de 2005.
§ 5° O disposto no inciso I do § 1° deste artigo será observado, em relação aos meses de janeiro a março de 2005, ainda que o enquadramento do produtor primário como produtor rural tenha início no mês de janeiro ou fevereiro de 2005."

Redação Original:
V – acrescentado o § 12 ao artigo 162, conforme redação assinalada:
"Art. 162 .......
§ 12 No período de 60 (sessenta) dias, contados da data em que houver o enquadramento do produtor primário como produtor rural, fica assegurada ao mesmo a utilização do documento fiscal de que tratam aos artigos 113 a 119 das Disposições Permanentes, para acobertar saída de mercadorias de seu estabelecimento."

Redação Original:
VI – alterado o § 3º do artigo 172 das Disposições Transitórias, como segue:
"Art. 172 ......
§ 3º Para fruição do beneficio de que trata o caput e o § 1º, os bens, mercadorias ou serviços somente poderão ser adquiridos pela fundação interessada, exclusivamente, para doação ou emprego, em sua totalidade, a entidades beneficentes ou a Programas Sociais desenvolvidas pelo Estado de Mato Grosso ou por seus Municípios, vedada a destinação à comercialização ou consumo próprio, ainda que parcial. "

Redação Original:
Art. 2º Ficam convalidadas as autorizações, expressas ou tácitas, concedidas pela Secretaria de Estado de Fazenda, até a data da publicação deste Decreto, para emissão do documento fiscal de que tratam os artigos 113 a 119 das Disposições Permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, para acobertar saída de mercadoria do estabelecimento de produtor primário, enquadrado como produtor rural, nos termos dos artigos 158 a 162 das Disposições Transitórias do mesmo Regulamento, no período de 60 (sessenta) dias, contados da data do enquadramento.