Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
4/2003	01/16/2003	01/20/2003	13	20/01/2003	1º/01/2003

Ementa:	Dá nova redação ao inciso VII do Art. 7º da Portaria nº 058/97-SEFAZ, de 23.07.97, e dá outras providências.
Assunto:	PAC/PUC
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 58/97
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 004/2003-SEFAZ

Dá nova redação ao inciso VII do Art. 7º da Portaria nº 058/97-SEFAZ, de 23.07.97, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando a revogação da Lei nº 6.116, de 23.11.92, levada a efeito pela Lei nº 7.882, de 30.12.2002,

R E S O L V E :

Art. 1º O inciso VII do artigo 7º da Portaria nº 058/97-SEFAZ, de 23.07.97, passa a vigorar com a redação que segue:

"Art. 7º ...
...

VII - operações internas com suínos criados com observância do Programa GRANJA DE QUALIDADE, desde que devidamente certificadas pelo Coordenador da Câmara Setorial de Pecuária da Secretaria de Estado de Agricultura e Assuntos Fundiários.

..."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 16 de janeiro de 2003.

Waldir Júlio Teis
Secretário de Estado de Fazenda