Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM-Revogado
Número:6
Complemento:/76
Publicação:03/24/1976
Ementa:Autoriza a adesão do Espírito Santo ao Protocolo do milho-AE-6/73.
Assunto:Ração Animal/Insumos Para Produção

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 06/76

·Ratificação Nacional DOU de 14.04.76 pelo Ato COTEPE-ICM 06/76.
·Revogado pelo Conv. ICMS 60/90, efeitos a partir de 05.10.90 (ver Conv. ICM 01/75). O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 3ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de março de 1976, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte:

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica estendido ao Estado do Espírito Santo o benefício fiscal previsto na cláusula segunda do Protocolo AE-6/73, de 27 de junho de 1973.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 18 de março de 1976.

Signatários: Ministério da Fazenda, AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP.