Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
19/2012
04/26/2012
04/26/2012
20
26/04/2012
26/04/2012

Ementa:Aprova enquadramento, desenquadramento e vistoria no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
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Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 019/2012
. Errata publicada no DOE de 22.05.12, p. 44.
. Vide Resolução 293/2017: Desenquadramento da empresa Danone Ltda.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 31ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de Abril de 2012.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o enquadramento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC, das empresas:

1. América do Sul Taxi Aéreo Ltda.
Processo nº 124.099/2012, Inscrição Estadual 13.185.239-6,
CNPJ: 02.907.387/0001-90 VÁRZEA GRANDE - MT

2. Produtos Cerâmicos Primavera Ltda.
Processo nº 805.072/2011, Inscrição Estadual 13.438.444-0,
CNPJ: 07.118.150/0003-05 RONDONÓPOLIS - MT

3. Danone Ltda.
Processo nº 140.366/2012 Inscrição Estadual 13.333.850-9,
CNPJ: 23.643.315/0072-46, VÁRZEA GRANDE - MT.

Art. 2º Aprovar o desenquadramento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial-PRODEIC, das empresas:
1- Agrícola Jandelle Ltda, Processo nº 421.267/2007, Primavera do Leste
2- Agroindustrial Novo Tempo, Inscrição Estadual nº 13.400.816-2, Processo nº 793.835/2010, Querência
3- Airtechs Indústria Aeronáutica Brasileira Ltda, Inscrição Estadual nº13.311.805-3, Processo nº 111.622/2005, Santo Antonio do Leverger
4- Axlon Indústria E Comércio de Tintas e Vernizes Ltda, Inscrição Estadual nº13.343.901-1, Processo nº 209.838/2009, Cuiabá
5- Bertin Ltda, Inscrição Estadual nº13.348.537-4, Processo nº 314.760/2006, Diamantino
6- Bertin Ltda, Inscrição Estadual nº13.348.537-5, Processo nº 314.744/2006, Diamantino
7- Bertin S/A, Processo nº 23.859/2008, Barra do Bugres
8- Bio Relva da Amazônia Fitoterápicos Ltda, Inscrição Estadual nº13.349.322-9, Processo nº 417.810/2008, Cuiabá
9- Biodan Biodiesel Ltda, Inscrição Estadual nº13.338.706-2, Processo nº 32.188/2008, Pontes e Lacerda
10- Bislau Indústria e Comércio Ltda, Inscrição Estadual nº 13.365.008-1, Processo nº 66.639/2009, Rondonópolis
11- Bondio Alimentos S.A, Inscrição Estadual nº 13.348.676-1, Processo nº 487.149/2007, Sorriso
12- Bravalat Indústria e Comércio de laticínios Ltda, Inscrição Estadual nº 13.346.831-3, Processo nº 528.503/2010, Confresa
13- Brazservice Wet Leather S.A, Inscrição Estadual nº 13.280.294-5, Processo nº 96/2005, Pedra Preta
14- Brocco Armazéns Gerais Ltda, Inscrição Estadual nº 13.308.839-1, Processo nº 241.303/2010, Tapurah
15- Centrus Centrais Frigoríficas do Centro Oeste S/A, Inscrição Estadual nº 13.336.630-8, Processo nº 340.878/2008, Cuiabá
16- Cooperativa Agrícola Selene, Inscrição Estadual nº 13.381.981-7, Processo nº 340.016/2010, Sinop
17- Cooperativa dos Criadores de Jacaré do Pantanal Ltda, Inscrição Estadual nº 13.131.520-0, Processo nº 28.159/2006, Cáceres
18- Cooperativa Mista dos Produtores de Campo Verde – COOPERVERDE, Inscrição Estadual nº 13.208.915-7, Processo nº 47.048/2007,Campo Verde
19- Coopermundo - Cooperativa de Agropecuaristas de Novo Mundo, Inscrição Estadual nº 13.335.569-1, Processo nº 242.563/2007, Novo Mundo
20- Coopnoroeste - Cooperativa Agropecuária do Noroeste MT Ltda, Processo nº 42.417/2005, Araputanga
21- Corfrigo Frigorífico Ltda, Inscrição Estadual nº 13.363.378-0, Processo nº 423.821/2008, Rondonópolis
22- Curtume Viposa S/A, Processo nº 1.878/2004, Várzea Grande
23- Dalva Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, Inscrição Estadual nº 13.255.885-8, Processo nº 684.500/2008, Sinop
24- Deolice Antonio de Moraes, Inscrição Estadual nº 13.208.414-7, Processo nº 109.791/2005, Ponte Branca
25- Du Maire do Brasil Indústria Comércio Imp. E Exp. de Implementos Agrícolas Ltda, Inscrição Estadual nº 13.394.275-9, Processo nº 694.077/2010, Campo Verde
26- Durlicouros Indústria e Comércio de Couros Exportação e Importação Ltda, Processo nº 334.269/2006, Sinop
27- EDP Energias do Brasil S/A, Processo nº 466.982/2010, Nova Canaã do Norte
28- Estampa Etiquetas Indústria e Comércio Ltda, Inscrição Estadual nº 13.380.456-9, Processo nº 913.289/2009, Rondonópolis
29- Ferlig Ferro Liga Ltda, Inscrição Estadual nº 13.357.697-3, Processo nº 907.225/2010, Guiratinga
30- Frigorífico Monte Verde, Inscrição Estadual nº 13.312.044-9, Processo nº 109.563/2005, Nova Monte Verde
31- Frigorífico Zilli Ltda, Inscrição Estadual nº 13.328.981-8, Processo nº 326.163/2006, Várzea Grande
32- Frigozan Frigorifico Ltda, Inscrição Estadual nº 13.288.106-3, Processo nº 192.739/2006, Matupá
33- G.M.S. Indústria e Comércio de Ordenhadeiras Inox Ltda, Inscrição Estadual nº 13.362.640-7, Processo nº 754.947/2008, Cuiabá
34- Hemoprot Indústria e Com. de produtos Frigoríficos Ltda, Inscrição Estadual nº 13.381.288-0, Processo nº 873.333/2010, Cuiabá
35- IMRC - Indústria Metalúrgica Rodoviária Centroeste S/A, Inscrição Estadual nº 13.352.928-2, Processo nº 733.691/2008, Rondonópolis
36- Independência S/A, Inscrição Estadual nº 13.354.141-0, Processo nº 758.368/2008, Juína
37- Independência S/A, Inscrição Estadual nº 13.353.159-7, Processo nº 758.414/2008, Confresa
38- Independência S/A Inscrição Estadual nº 13.354.080-4, Processo nº 758.386/2008, Pontes e Lacerda
39- Indústria de Fios de Algodão Centro Oeste Ltda, Inscrição Estadual nº 13.370.658-3, Processo nº 659.945/2009, Campo Verde
40- Indústria de Nutrição da Amazônia Ltda, Inscrição Estadual nº 13.368.963-8, Processo nº 611.555/2009, Sorriso
41- Indústria e Comércio de Laticínios Lukatan Ltda, Inscrição Estadual nº 13.192.578-4, Processo nº 20310/2006, Arenápolis
42- Indústria e Comércio de Laticínios Rainha Ltda, Inscrição Estadual nº 13.394.136-1, Processo nº 591.674/2010, Primavera do Leste
43- Indústria e Comércio de Laticínios Unilac Ltda, Inscrição Estadual nº 13.210.934-4, Processo nº 61993/2005, Santo Afonso
44- Interlens Indústria e Comércio de lentes Ltda, Inscrição Estadual nº 13.308.803-0, Processo nº 61.160/2005, Cuiabá
45- Isoeste Metálica Indústria e Comércio Ltda, Inscrição Estadual nº 13.358.623-5, Processo nº 448.431/2008, Várzea Grande
46- Kade Indústria e Comércio de Alumínio e Vidros Ltda, Inscrição Estadual nº 13.384.860-4, Processo nº 282.616/2010, Cuiabá
47- Limp Mil Ind. E Com. De Produtos de Limpeza Ltda, Inscrição Estadual nº 13.208.230-6, Processo nº 581.471/2007, Rondonópolis
48- Marajoara Indústria de Laticínios Ltda, Processo nº 308.996/2007, Jaciara
49- Nova Carne Indústria de Alimentos Ltda, Inscrição Estadual nº13.309.070-1 Processo nº 38.399/2006, Colíder
50- NP - Indústria e Comércio de Tubos e Mangueiras Ltda, Inscrição Estadual nº 13.276.553-5, Processo nº 67.376/2005, Lucas do Rio Verde
51- Petrovina Comércio de Cereais Ltda, Inscrição Estadual nº 13.231.675-7, Processo nº 1.566/2004, Pedra Preta.
52- Premium Indústria de papel, Papelão e Embalagens Ltda, Inscrição Estadual nº 13.359.753-9, Processo nº 666.910/2008, Cuiabá
53- Quality Fix do Brasil Comércio e Importação de Acessórios de Cabos de Aços Ltda, Inscrição Estadual nº 13.360.656-2, Processo nº 323.376/2008, Jaciara
54- Quatro Marcos Ltda, Inscrição Estadual nº 13.027.590-5, Processo nº 115.690/2006, S. José dos Quatro Marcos
55- Quatro Marcos Ltda, Inscrição Estadual nº 13.197.029-1, Processo nº 115.725/2006, Colíder
56- Quatro Marcos Ltda, Inscrição Estadual nº 13.197.029-1, Processo nº 115.715/2006, Colíder
57- Quatro Marcos Ltda, Inscrição Estadual nº 13.197.029-1, Processo nº 115.740/2006, Colíder
58- Quatro Marcos Ltda, Inscrição Estadual nº 13.289.342-8, Processo nº 115.707/2006, Vila rica.
59- Real Indústria e Comércio de Madeiras Ltda, Inscrição Estadual nº 13.166.616-9, Processo nº 39.296/2006, Brasnorte
60- Reciclagem Amazônia Ltda, Inscrição Estadual nº 13.312.769-9, Processo nº 14.728/2006, Sorriso
61- Reciclamax Reciclagem de plásticos Ltda, Inscrição Estadual nº 13.408.547-7 Processo nº 904.856/2010, Cuiabá
62- Reciclan Ind. e Com de Resíduos de Madeira Ltda, Inscrição Estadual nº 13.309.607-6, Processo nº 34.971/2006, Nova Maringá
63- Rondoaves Indústria de Alimentos Ltda, Processo nº 97.090/2007 .
64- Sadia S/A, Processo nº 95.324/2005, Campo Verde
65- Solarecologica.Com Comércio de Produtos Eletroeletrônicos Ltda, Inscrição Estadual nº 13.183.959-4, Processo nº 738.116/2010, Cuiabá
66- Trael Transformadores Elétricos Ltda, Inscrição Estadual nº 13.140.211-0 Processo nº 658.139/2008, Cuiabá
67- Vitória Régia Água Mineral Ltda, Processo nº 1.467/2003, Dom Aquino
68- WEP Indústria e Comércio de Madeiras Ltda, Inscrição Estadual nº 13.210.002-9, Processo nº 488.784/2009, Sinop

Art. 3º - Aprovar a Vistoria para comprovação dos dados das Cartas-Consulta, as empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC: 2. Laticínio Lago Verde Ltda 3. Plasmel Indústria e Comércio de Plásticos Ltda 4. Kalt System Indústria e Comércio de Equipamentos de Refrigeração Ltda 5. Céu Azul Indústria e Comércio de Cereais Ltda 6. H. A. Pimenta & Cia Ltda 7. Marc Beaute Perfumaria Ltda
Processo nº 185.673/2012, CUIABÁ -MT

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Cuiabá, 26 de Abril de 2012.

Presidente do CEDEM


ERRATA
(Publicada no DOE de 22.05.12)


Errata das Resoluções nº 018/2012, 019/2012, 020/2012 e 021/2012 do Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial – CEDEM, publicadas no DOE, páginas 20, 21 e 22 em 26 de abril de 2012, passa a ter a seguinte redação:
Onde se lê: 36ª Reunião Ordinária realizada no dia 24 de abril de 2012.
Leia-se: 31ª Reunião Extraordinária realizada no dia 24 de abril de 2012.
Permanecendo os demais itens inalterados.

Cuiabá, 21 de maio de 2012.

Presidente do CEDEM