Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Protocolo ICMS
Número:	68
Complemento:	/2026
Publicação:	07/06/2026

Ementa:

Revoga o Protocolo ICMS nº 159, de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

Assunto:

Substituição Tributária-Máq. e Aparelhos Mecânicos ....

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS Nº 68, DE 1º DE JULHO DE 2026
. Publicado no DOU de 06.07.2026, Seção 1, p. 70, pelo Despacho 27/2026 do Secretário-Executivo do CONFAZ.

Revoga o Protocolo ICMS nº

159

, de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

Os Estados de Minas Gerais e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5º172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira

Protocolo ICMS nº 159, de 1º de outubro de 2009

, publicado no Diário Oficial da União de 16 de novembro de 2009, fica revogado.

Cláusula segunda

Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2026.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA