Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto-Revogado
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
694
/2007
08/30/2007
08/30/2007
3
30/08/2007
1º/08/2007
Ementa:
Altera dispositivo do Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, e dá outras providências.
Assunto:
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
Alterou/Revogou:
- Alterou o Decreto 1.261/2000
Alterado por/Revogado por:
- Revogado pelo Decreto 2430/2014
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 694, DE 30 DE AGOSTO DE 2007.
Altera dispositivo do Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
DECRETA:
Art. 1º
Fica alterada a redação do
caput
e § 5º do artigo 27-J, do Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, conforme segue:
“Art. 27-J O contribuinte mato-grossense que promover importação, exportação, transporte ou saída de gás natural destinado à produção de energia termoelétrica efetuará contribuição à conta do FETHAB, no valor correspondente a 0,5 (cinco décimos por cento) do valor da UPF/MT vigente no período, exigida por metro cúbico a cada operação ou prestação, respectivamente.
......
§ 5º O disposto no presente artigo aplica-se a partir de 1º de janeiro de 2009.”
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de agosto de 2007.
Art. 3º
Revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 30 de agosto de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda