Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
37/2003	04/07/2003	04/09/2003	4	09/04/2003	1º/04/2003

Ementa:

Altera a Portaria no 29/2003-SEFAZ, de 31.03.2003.

Assunto:

Regime Especial

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 29/2003
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 99/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PORTARIA Nº 37/2003-SEFAZ

Altera a Portaria no 29/2003-SEFAZ, de 31.03.2003.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o exarado no parecer nº 107/2003-GCST/SARET, de 03.04.2003 e na CI nº 67/2003-GAB/SARET, de 03.04.2003, que o encaminha,

R E S O L V E:

Art. 1º Acrescentar no inciso I do artigo 1º da Portaria nº 29/2003-SEFAZ, de 31.03.2003, a empresa KEMPKA NORTE SUL MADEIRAS LTDA, inscrita no Estado sob o nº 13.160.453-8.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.04.2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 07 de abril de 2003.

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA