Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
37/2003
04/07/2003
04/09/2003
4
09/04/2003
1º/04/2003

Ementa:Altera a Portaria no 29/2003-SEFAZ, de 31.03.2003.
Assunto:Regime Especial
Alterou/Revogou:DocLink para 29 - Alterou a Portaria 29/2003
Alterado por/Revogado por:DocLink para 99 - Revogada pela Portaria 99/2010
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

Altera a Portaria no 29/2003-SEFAZ, de 31.03.2003.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o exarado no parecer nº 107/2003-GCST/SARET, de 03.04.2003 e na CI nº 67/2003-GAB/SARET, de 03.04.2003, que o encaminha,

R E S O L V E:

Art. 1º Acrescentar no inciso I do artigo 1º da Portaria nº 29/2003-SEFAZ, de 31.03.2003, a empresa KEMPKA NORTE SUL MADEIRAS LTDA, inscrita no Estado sob o nº 13.160.453-8.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.04.2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 07 de abril de 2003.
WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA