Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
37
/2003
04/07/2003
04/09/2003
4
09/04/2003
1º/04/2003
Ementa:
Altera a Portaria no 29/2003-SEFAZ, de 31.03.2003.
Assunto:
Regime Especial
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 29/2003
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela
Portaria 99/2010
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 37/2003-SEFAZ
Altera a Portaria no 29/2003-SEFAZ, de 31.03.2003.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO
o exarado no parecer nº 107/2003-GCST/SARET, de 03.04.2003 e na CI nº 67/2003-GAB/SARET, de 03.04.2003, que o encaminha,
R E S O L V E:
Art. 1º
Acrescentar no inciso I do artigo 1º da Portaria nº 29/2003-SEFAZ, de 31.03.2003, a empresa
KEMPKA NORTE SUL MADEIRAS LTDA
, inscrita no Estado sob o nº 13.160.453-8.
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.04.2003.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
C U M P R A – S E.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 07 de abril de 2003.
WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA