Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Protocolo ICMS
Número:
27
Complemento:
/93
Publicação:
16/09/1993
Ementa:
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao Protocolo ICMS 31/92, de 30 de julho de 1992, que trata da substituição tributária com tintas em geral.
Assunto:
Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados - MT
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PROTOCOLO ICMS 27/93
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás ao
Protocolo ICMS 31/92
, de 30 de julho de 1992, que trata da substituição tributária com tintas em geral.
Os Estados de
Goiás, Mato Grosso do Sul,
Mato Grosso
, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e o Distrito Federal
, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda ou Finanças, reunidos em Fortaleza, CE, no dia 10 de setembro de 1993, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira
Ficam estendidas ao Estado de Goiás as disposições do Protocolo ICMS 31/92, de 30 de julho de 1992, que trata da substituição tributária com tintas em geral, relativamente às mercadorias remetidas para contribuintes situados em seu território.
Cláusula segunda
Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 1993.
Fortaleza, CE, 10 de setembro de 1993.