Legislação Tributária
SINIEF
Ato:
Ajuste
Número:
1
Complemento:
/82
Publicação:
15/12/1982
Ementa:
Altera o número 2 do § 3º do artigo 70 do Convênio de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o SINIEF.
Assunto:
SINIEF-Normas Gerais
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
AJUSTE SINIEF 01/82
Altera o número 2 do § 3º do artigo 70 do Convênio de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o SINIEF.
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 29ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de dezembro de 1982, resolvem celebrar o seguinte
A J U S T E
Cláusula primeira
O
item 2 do § 3º do artigo 70 do Convênio
que instituiu o Sistema de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), passa a vigorar com a seguinte redação:
"2. coluna sob o título "DOCUMENTO FISCAL": espécie, série e subsérie, número e data do documento fiscal correspondente à operação, bem como o nome do emitente e seus números de inscrição, estadual e no CGC, facultado, às Unidades da Federação, dispensar a escrituração das duas últimas colunas referidas neste item;"
Cláusula segunda
Este ajuste entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, DF, 14 de dezembro de 1982.