O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICM - COTEPE-ICM, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho de Política Fazendária,
D E C L A R A:
Ratificados os seguintes Convênios ICM, celebrados na reunião do Conselho de Política Fazendária de 27 de abril de 1976 e publicados no Diário Oficial da União de 30 de abril de 1976.
Convênio ICM 11/76 - Reduz a base de cálculo do ICM nas saídas de soja para o exterior.
Convênio ICM 12/76 - Estabelece nova sistemática para apuração de incentivo à exportação na área do ICM, (retificação publicada no Diário Oficial da União de 05/05/76).
Brasília, DF, 18 de maio de 1976.
Marcos Amorim Netto