Ementa:	Altera o Anexo III da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29/07/92 com as modificações introduzidas pela Portaria Circular nº 081/92-SEFAZ, de 15/09/92
Assunto:	Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria Circular 65/92
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria Circular 66/94 - Revogada pela Portaria 91/2008
Observações:

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 010/93 - SEFAZ (REVOGADA)

Altera o ANEXO III da Portaria Circular Nº 065/92 - SEFAZ, de 29/07/92, com as modificações introduzidas pela Portaria Circular Nº 081/92 - SEFAZ, de 15/09/92.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação mato-grossense às disposições do Convênio ICMS 105/92, de 25/09/92, ratificado nacionalmente em 16/10/92,

R E S O L V E :

Artigo 1º - Fica alterado o Anexo III da Portaria Circular nº 065/92, de 27/07/92, modificado pela Portaria Circular nº 081/92 - SEFAZ, de 15/09/92, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III




Item	Mercadoria	Posição na NBM/SH	Preços ou Margem de Lucros Por Substituição Tributária
			Do Estabelecimento Industrial Para:		Do Atacadista ou Distribuidor Para:
		Código	Atacadista ou Distribuidor	Varej.	Atacadista / Distribuidor	Varej.
1	Produtos Derivados de Petróleo e Demais Combustíveis Líquidos e Gasosos:
1.1	Combustíveis, inclusive Álcool Carburante			Preço fixado pela autoridade federal competente	13%
1.2	Gás liquefeito de petróleo			IDEM	10%
1.3	Lubrificantes			IDEM	50%
1.4	Querosene				30%
1.5	Outros Derivados
	a)Aditivos
	b)Graxas
	c)Agentes de limpeza
	d)Anticorrosivos
	e)Desengraxantes
	f)Desinfetantes
	g)Fluídos				30%
	h)Removedores e óleos de tempera protetivos e para transformadores
	i)Águarras Mineral
	j)Outros Produtos Similares
2	Energia Elétrica				Preço final do produto entregue ao consumidor

Artigo 2º - Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 27 de janeiro de 1993.

UMBERTO CAMILO RODOVALHO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA