Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
72/95	08/10/1995	08/14/1995	8	14/08/95	14/08/95

Ementa:	Inclui item na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria Circular nº 061/95-SEFAZ, de 19.07.95
Assunto:	Substituição Tributária-Normas Gerais
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria Circular 61/95
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PORTARIA CIRCULAR Nº 072/95 - SEFAZ

Inclui item na lista de preços mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a Substituição Tributária, baixada pela Portaria Circular Nº 061/95 - SEFAZ, de 19.07.95.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E :

Artigo 1º - Incluir na lista de preços mínimos para efeito de base de cálculo de ICMS relativo a Substituição Tributária, baixada pela Portaria Circular Nº 061/95-SEFAZ, de 19.07.95: -------

DISCRIMINAÇÃO	UNIDADE	CÓDIGO	VALOR R$
Água PVC 600 ML	UN.	908142	0,36

Artigo 2º

- Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 10 de agosto de 1995.

CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA