Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
56/99
06/30/1999
06/30/1999
16
30/06/99
30/06/99

Ementa:Divulga os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Matogrossenses no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorar no exercício de 2000.
Assunto:Índice de Participação dos Municípios
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 248 - Revogada pela Portaria 248/2009
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 056/99 – SEFAZ


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 063, de 11 de janeiro de 1990, Emenda Constitucional Estadual nº 04, de 18 de junho de 1993 e demais Legislações Complementares;

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Matogrossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a vigorar no exercício de 2000, apurados no que dispõe Emenda Constitucional Estadual nº 04 de 18 de junho de 1993, conforme especificados nos relatórios: ACYR 535 – Relação dos Índices Apurados, ACYR 540 – Relação das Variações dos Índices, ACYR 556 – Valores Utilizados para Cálculo do índice e DHRPR120 – GIA/ICMS Retiradas do Cálculo do Valor Adicionado sob Diligência Fiscal.

Art. 2º - As Prefeituras Municipais ou seus representantes, terão o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da publicação desta Portaria, e para apresentação de recursos, devem dirigir-se a Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, Projeto Parceria – CGSIAT, Avenida Históriador Rubens de Mendonça, s/n, prédio complexo I.

Parágrafo 1.º - Os recursos relativos aos critérios: Área, População e Receita Tributária Própria, deverão ser encaminhados a SEFAZ, Instruídos por documentos fornecidos pela Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAN), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Tribunal de Contas do Estado, respectivamente, pelo fornecimento dos respectivos critérios.

Parágrafo 2º - Em nenhuma hipótese serão aceitos recursos fora do prazo estabelecido.

Art. 3º - Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRE - SE :

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 30 de junho de 1999.
Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda

TOTAL GERAL 100,000.000 100,000.000 100,000.00 77,000.000 8,000.000 4,000.000 2,000.000 9,000.000 100,000.00 SECRETARIA DE FAZENDA DE ESTADO DE MATO GROSSO PAGINA - 2 SISTEMA - APURAÇÃO DO INDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
ACYR540 - RELAÇÃO DAS VARIAÇÕES DOS INDICES EXERCÍCIO - 1998
COD. MUNNOME MUNICÍPIO
INDICE 1997
INDICE 1998
PERC.
CRESCIMENTO (%)
167.00-2NOVA MONTE VERDE
0,198,166
0,197.297
-
0,43
168.00-9NOVA OLIMPIA
1,928,176
1,324.167
-
31,32
169.00-5NOVA UBIRATÃ
0,372,448
0,423.881
-
13,80
170.00-3NOVA XAVANTINA
0,474,863
0,496.391
-
4,53
171.00-0NOVA MUTUM
1,786,140
1,938.174
-
8,51
172.00-6NOVO HORIZONTE DO NORTE
0,125,700
0,126.001
-
0,23
173.00-2NOVO SÃO JOAQUIM
0,805,239
0,736.481
-
8,53
174.00-9PARANAITA
0,341,782
0,338.568
-
0,94
175.00-5PARANATINGA
0,506,296
0,441.858
-
12,72
176.00-1NOVO MUNDO
0,132,951
0,171.875
-
29,27
180.00-9PEDRA PRETA
1,262,863
1,383.915
-
9,58
183.00-8PEIXOTO DE AZEVEDO
0,373,286
0,266.086
-
28,71
184.00-4PLANALTO DA SERRA
0,126,658
0,130.764
-
3,24
185.00-0POCONÉ
0,685,914
0,528.597
-
22,93
187.00-3PONTAL DO ARAGUAIA
0,149,567
0,132.320
-
11,52
190.00-4PONTE BRANCA
0,094,240
0,009.580
-
4,94
195.00-6PONTES E LACERDA
0,938,211
0,791.230
-
15,66
197.00-9PORTO ALEGRE DO NORTE
0,177,532
0,162.907
-
8,23
200.00-0PORTO DOS GAUCHOS
0,285,642
0,297.766
-
4,24
203.00-9PORTO ESPERIDIÃO
0,314,203
0,326.897
-
4,04
204.00-5PORTO ESTRELA
0,126,740
0,123.240
-
2,76
205.00-1POXOREO
0,549,615
0,525.637
-
4,36
207.00-4PRIMAVERA DO LESTE
2,949,660
2,920.150
-
1,00
208.00-0QUERENCIA
0,294,117
0,354.634
-
20,57
209.00-7SÃO PEDRO DA CIPA
0,167,482
0,239.740
-
43,14
210.00-5SÃO JOSÉ QUATRO MARCOS
0,570,590
0,545.430
-
4,40
211.00-1SÃO JOSÉ DO XINGU
0,420,633
0,257.649
-
38,74
212.00-8RESERVA DO CABAÇAL
0,094,557
0,091.523
-
3,20
213.00-4RIBEIRÃO CASCALHEIRA
0,278,170
0,211.155
-
24,09
214.00-0RIBEIRÃOZINHO
0,105,393
0,089.959
-
14,64
215.00-7RIO BRANCO
0,161,676
0,167.376
-
3,52
220.00-0RONDONOPOLIS
5,540,547
5,782.620
-
4,36
225.00-2ROSARIO OESTE
0,251,724
0,254.728
-
1,19
230.00-6SALTO DO CÉU
0,267,288
0,187.739
-
29,76
223.00-5SANTA CARMEM
0,408,027
0,359.843
-
11,80
235.00-8SANTA TEREZINHA
0,177,152
0,151.169
-
11,84
237.00-0SANTO AFONSO
0,196,718
0,155.744
-
20,82
240.00-1SANTO ANTONIO LEVERGER
0,401,196
0,424.702
-
5,85
245.00-3SÃO FELIX DO ARAGUAIA
0,501,921
0,422.007
-
15,92
247.00-6SÃO JOSÉ DO POVO
0,119,118
0,110.882
-
0,19
250.00-7SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
1,008,276
0,952.282
-
5,55
252.00-0SAPEZAL
1,852,134
2,171.361
-
17,23
255.00-9SINOP
2,650,641
2,841.464
-
7,19
257.00-1SORRISO
2,633,712
2,701.714
-
2,58
258.00-8TABAPORÃ
0,277,835
0,228.246
-
17,84
260.00-2TANGARÁ DA SERRA
2,615,992
2,690.863
-
2,86
262.00-5TAPURAH
0,588,292
0,647.894
-
10,13
263.00-1TERRA NOVA DO NORTE
0,259,801
0,251.689
-
3,12
265.00-4TESOURO
0,210,185
0,195.257
-
7,10
270.00-8TORIXOREO
0,196,659
0,154786
-
21,29
272.00-0UNIÃO DO SUL
0,344,844
0,342.386
-
0,71
275.00-0VÁRZEA GRANDE
5,491,064
5,775.921
-
5,18
277.00-2VERA
0,586,902
0,477.763
-
18,59
280.00-3VILA BELA DA SS TRINDADE
0,442,731
0,307.517
-
12,47
285.00-5VILA RICA
0,301,695
0,275.497
-
8,68
CGI / DCIS / SEFAZ
CÓDIGO
MUNICIPIO
V.A. ANTERIOR
V. A. ATUAL
REC PROPRIA
POPULAÇ.
AREA
00500-2ACORIZAL
1.188.211,55
1.089,219,20
4.649,67
6.412
856
01000-6AGUA BOA
54.207.601,35
54.161,727,71
593.906,28
14.180
11.469
01500-8ALTA FLORESTA
72.051.758,34
70.275.939,50
908.545,66
39.995
9.310
02000-1ALTO ARAGUAIA
21.589.926,27
27.488.491,08
219.087,71
11.184
5.417
02300-0ALTO BOA VISTA
5.402.418,96
2.559.110,88
143.342,39
5.752
6.038
02500-3ALTO GARÇAS
44.877.150,36
55.350.143,61
188.399,41
7.124
3.820
03000-7ALTO PARAGUAI
4.134..100,03
6.391.359,49
40.365,41
10.548
2.369
03200-0ALTO TAQUARI
56.795.394,34
44.413.076,98
344.242,35
3.357
1.443
03300-6APIACAS
3.607.088,27
6.286.861,18
218.129,47
6.094
20.630
03400-2ARAGUAIANA
10.268.384,68
1.155.986,23
353.309,83
3.570
6.393
03500-9ARAGUAINHA
1.139.858,12
1.427.690,43
11.426,41
1.381
683
04000-2ARAPUTANGA
69.463.857,01
51.597.917,91
594.827,77
13.732
1.602
04500-4ARENAPOLIS
9.261.923,75
7.922.111,52
230.656,05
12.849
419
05000-8ARIPUANÃ
42.649.977,32
33.316.435,50
357.168,03
17.900
62.859
05500-0BARÃO MELGAÇO
3.271.195,63
1.800.273,57
78.871,92
7.190
11.611
06000-3BARRA DO BUGRES
141.595.078,50
102.328.375,99
975.215,55
21.965
5.375
06500-5BARRA GARÇAS
149.061.248,22
154.819.807,26
3.122.587,90
47.513
9.171
06800-4BRASNORTE
58.981.731,53
69.920.778,23
268.329,65
10.923
16.041
07000-9CÁCERES
84.619.860,81
83.233.342,51
2.865.167,63
74.189
24.965
07200-1CAMPO VERDE
140.069.915,26
125.605.696,82
898.807,50
12.382
4.785
07300-8CAMPINÓPOLIS
6.685.859,38
5.494.091,94
139.830,02
12.251
5.929
07400-4CAMPO NOVO DO PARECIS
246.879.695,33
262.419.028,22
1.256.971,88
16.375
9.129
07500-0CANARANA
29.398.796,48
35.515.134,13
378.087,30
15.838
10.870
07600-7CANABRAVA DO NORTE
1.203.995,62
855.260,44
35.797,57
7.095
3.494
07700-3CARLINDA
10.629.417,21
8.711.630,33
148.200,23
14.312
2.234
08000-4CHAPADA DOS GUIMARÃES
20.727.577,74
16.717.754,53
2.300.400,46
15.217
6.494
08100-0CASTANHEIRA
7.366.148,46
9.997.056,16
157.839,22
7.594
3.678
08300-3COCALINHO
13.098.724,67
13.886.014,32
222.593,15
5.511
19.551
08400-0CLAUDIA
36.983.051,65
29.780.603,05
226.395,79
11.735
3.596
08500-6COLIDER
29.221.608,71
40.699.927,51
1.014.449,33
27.987
4.026
08600-2CAMPOS DE JULIO
65.899.649,15
54.821.447,27
222.460,78
1.695
6.773
08800-5COMODORO
27.350.286,86
23.392.471,84
633.283,33
14.527
22.253
08900-1CONFRESA
10.494.220,90
17.421.853,67
33.208,79
20.748
5.483
09000-0CUIABÁ
1.146.610.803,87
1.630.935.972,30
37.738.679,46
447.390
3.224
09100-6COTRIGUAÇU
11.208.068,37
8.042.723,96
412.593,14
5.577
8.938
09300-9DENISE
40.724.191,35
9.048.967,26
173.885,84
9.523
1.211
09500-1DIAMANTINO
121.549.076,70
85.688.770,82
569.268,73
15.155
7.980
10000-5DOM AQUINO
28.149.264,54
30.334.311,96
104.203,35
8.144
2.182
10200-8FELIZ NATAL
31.873.508,65
45.228.046,89
51.358,04
3.926
11.688
10300-4FIGUEIROPOLIS D’OESTE
7.389.547,59
9.817.651,22
42.191,35
4.437
897
10400-0GAUCHA DO NORTE
3.126.322,37
5.390.448,39
128.371,70
3.303
16.958
10500-7GENERAL CARNEIRO
26.175.209,54
19.148.518,96
51.968,76
4.674
3.639
10700-0GLORIA D’OESTE
5.121.569,92
5.610.199,23
138.733,31
3.569
941
10800-6GUARATÃ DO NORTE
30.792.438,44
28.128.237,00
598.829,44
25.850
2.440
11000-0GUIRATINGA
31.610.481,21
26.026.780,60
195.124,74
12.692
5.019
11200-3INDIAVAI
3.879.581,25
4.930.484,82
24.572.,06
1.720
598
11300-0ITAUBA
34.449.497,75
25.818.315,19
355.143,05
8.641
5.755
11500-2ITIQUIRA
104.767.069,04
128.124.457,59
294.129,80
7.773
8.836
12000-6JACIARA
68.456.887,39
94.035.793,02
588.201,27
22.373
1.801
12200-9JANGADA
4.616.174,92
1.932.545,75
111.333,84
7.094
1.136
12500-8JAURU
10.899.920,70
11.914.418,71
141.608,07
11.147
1.210
13000-1JUARA
45.027.906,08
53.890.336,12
664.079,83
27.452
22.610
13300-0JUINA
61.146.291,52
62.000.317,02
1.072.229,31
30.073
26.351
13400-7JURUENA
18.553.805,78
9.876.119,52
226.194,62
5.237
3.368
13500-3JUSCIMEIRA
25.139.656,34
23.184.708,90
69.623.79
11.539
2.244
13600-0LAMBARI D’OESTE
25.424.044,83
30.824,475,50
76.357,24
5.296
1.755
13900-9LUCAS DO RIO VERDE
152.452.715,35
138.569.980,08
1.147.171,24
14.573
3.927
14000-7LUCIARA
1.026.810,25
1.135.059,18
129.311,31
2.532
4.290
14300-6MARCELANDIA
60.376.063,53
48.003.340,97
284.582,11
13.298
13.043
14400-2MATUPÁ
10.198.959,77
14.562.170,56
306.448,85
11.883
7.212
14500-9MIRASSOL D’OESTE
49.935.175,50
36.713.866,48
554.176,27
23.908
1.038
15000-2NOBRES
60.437.378,28
72.337.430,56
592.580,92
15.969
3.894
15500-4NORTELANDIA
10.744.305,16
10.157.488,89
126.524,13
9.892
1.339
15900-0NOVA LACERDA
4.904.825,83
4.070.592,41
61.617,65
3.339
4.386
16000-8NOSSA SRA LIVRAMENTO
3.337.016,52
3.395.558,32
47.177,31
11.052
5.331
16100-4NOVA BANDEIRANTE
7.201.181,27
8.730.339,44
146.504,80
6.126
9.601
16200-0NOVA GUARITA
3.388.686,39
3.521.102,33
52.134,51
6.031
1.113
16300-7NOVA MARILANDIA
3.281.095,10
6.018.435,16
37.811,90
2.943
1.805
16400-3NOVA MARINGA
26.862.617,87
16.836.228,68
133.760,73
2.909
11.510