Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
263/2012
10/01/2012
10/04/2012
31
04/10/2012
04/10/2012

Ementa:Altera a Portaria nº 33/2012-SEFAZ
Assunto:Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual
Difusão Externa de Informações
Requisições/Denúncias/ Infrações à Legislação
Sigilo Fiscal
Alterou/Revogou:DocLink para 33 - Alterou a Portaria 33/2012
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 263/GSF/2012/SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinarem os procedimentos a serem observados no atendimento às solicitações/requisições originárias de Órgãos da Administração Pública ou de entidades que os representam;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica acrescido na Portaria nº 33/2012-SEFAZ, de 14 de fevereiro de 2012, o artigo 3º, o § 3º, conforme redação segue:

“Art. 3°...............................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................

§ 3º No âmbito da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, fica assegurada a aplicação na íntegra, das disposições da Portaria nº 262/GSF/2012/SEFAZ, que estabelece normas de difusão externa de informações originadas da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 01 de outubro de 2012.