Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:65
Complemento:/2016
Publicação:09/28/2016
Ementa:Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espirito Santo do Protocolo ICMS 191/2009, que trata da substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador
Assunto:Substituição Tributária-Cosméticos ... - MT



Nota Explicativa:
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Texto:
PROTOCOLO ICMS 65, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016
. Publicado no DOU de 28.09.2016, Seção 1, p. 73 pelo Despacho 171/16 do Secretário-Executivo do CONFAZ.

Os Estados do Amapá, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos art. 102 e 199, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no Artigo 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto no Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica o Estado do Espírito Santo excluído das disposições previstas no Protocolo ICMS 191/09, de 11 de dezembro de 2009.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente a data de sua publicação.