Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria nº 128/2026.
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:
PORTARIA N° 222/2026-SEFAZ

Altera a Portaria n° 128/2026-SEFAZ, de 21/08/2026 (DOE de 03/09/2026), que dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências.

CONSIDERANDO a edição da Resolução CGSN n° 194, de 25 de setembro de 2026 (DOU de 28/09/2026), que alterou a Resolução CGSN n° 186, de 9 de abril de 2026;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica alterado, passando a vigorar com a redação assinalada, o parágrafo único do artigo 3° da Portaria n° 128/2026-SEFAZ, de 21/08/2026 (DOE de 03/09/2026), que dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências:

“Art. 3° (...)

Parágrafo único Para fins do disposto nesta portaria, a irregularidade que deu causa ao indeferimento deverá ser regularizada no prazo definido pelo CGSN.”

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de setembro de 2026.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 8 de outubro de 2026.