Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria Conjunta nº 110/2025.
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PORTARIA CONJUNTA N° 0136/2025/CGE/SESP/SEFAZ/MTPREV/MT

Prorroga o prazo estabelecido na Portaria Conjunta nº 0110/2025/CGE/SESP/SEFAZ/MTPREV/MT, que prorrogou o prazo estabelecido no artigo 5º da Portaria Conjunta nº 0061/2025/CGE/SESP/SEFAZ/MTPREV/MT, exclusivamente para a conclusão dos trabalhos e entrega do relatório técnico final do Grupo de Trabalho Interinstitucional.

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº 0061/2025/CGE/SESP/SEFAZ/MTPREV/MT, que instituiu Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de propor medidas para a redução do déficit atuarial e financeiro do fundo de reserva do sistema de proteção social dos militares estaduais, conforme Recomendação V do Parecer Prévio nº 027/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO as atas de reuniões do referido Grupo de Trabalho, que registram discussões e alternativas em estudo, bem como a necessidade de maior prazo para finalização do Relatório Técnico;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da Portaria Conjunta nº 0061/2025/CGE/SESP/SEFAZ/MTPREV/MT, que atribui à Controladoria Geral do Estado a função de coordenação dos trabalhos do Grupo;

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar, até o dia 31 de janeiro de 2026, o prazo estabelecido no artigo 1º da Portaria Conjunta nº 0110/2025/CGE/SESP/SEFAZ/MTPREV/MT, exclusivamente para a conclusão dos trabalhos e entrega do relatório técnico final do Grupo de Trabalho Interinstitucional.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria Conjunta nº 0061/2025/CGE/SESP/SEFAZ/MTPREV/MT.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 03 de dezembro de 2025.