Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:115
Complemento:/89
Publicação:12/12/1989
Ementa:Revoga dispositivo do Convênio ICM 64/85, de 11 de dezembro de 1985.
Assunto:CONAB/CFP

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 115/89

·Ratificação Nacional DOU de 29.12.89, pelo Ato COTEPE/ICMS 13/89.
.Ratificado pelo Decreto nº 2.653/90
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 58ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 07 de dezembro de 1989, tendo em vista o disposto naLei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica revogada a alínea "g" do item IV da Cláusula primeira do Convênio ICM 64/85, de 11 de dezembro de 1985.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 07 de dezembro 1989.