Ementa: | Altera dispositivo do Decreto nº 3.435, de 23 de agosto de 1993, e dá outras providências. |
Assunto: | Fundo de Desenvolvimento Industrial - FUNDEI |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 3.435/93 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 1.837/2009 |
Observações: | |