Texto: CONVÊNIO ICMS 119/92 Ratificado e Aprovado pelo Decreto nº 2.089/92. Ratificação Nacional DOU de 16.10.92 pelo Ato COTEPE-ICMS 06/92. . Vide Convênio ICMS 132/2026: Clausula primeira e Parágrafo único, com efeitos a partir de 1º/01/2027.