Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
118
/2010
06/02/2010
06/08/2010
13
08/06/2010
1°/01/2010
Ementa:
Introduz alterações na Portaria n° 251/2009-SEFAZ, de 29.12.2009 e dá outras providências.
Assunto:
Regime Est. Segmentada com Água Mineral/Potável
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 251/2009
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 045/2015
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 118/2010 – SEFAZ
Introduz alterações na Portaria n° 251/2009-SEFAZ, de 29.12.2009 e dá outras providências.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3° e com o item II do Anexo I da Lei Complementar n° 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7° e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;
R E S O L V E:
Art. 1º
Fica alterado o valor mensal e anual do regime de estimativa de que trata a Portaria n° 251/2009-SEFAZ, do contribuinte Mineração Milênio Ltda, inscrição estadual n° 13.161910-1.
Art. 2°
Em decorrência da alteração estabelecida no artigo 1° desta portaria, fica alterado o Anexo Único da Portaria n° 251/2009-SEFAZ, passando a vigorar com as alterações indicadas no Anexo Único desta Portaria.
Art. 3°
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2010.
Art. 4°
Revogam-se as disposições em contrário.
C U M P R A – S E.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 2 de junho de 2010.
“
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 251/2009-SEFAZ, DE 29.12.2009
REGIME DE ESTIMATIVA SEGMENTADA – FABRICAÇÃO DE ÁGUAS ENVASADAS
(Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – SEFAZ e contribuintes, com anuência do Ministério Público Estadual)
VALORES MENSAIS E ANUAL ESTIMADOS POR ESTABELECIMENTO – EXERCÍCIO DE 2010
N°
CONTRIBUINTE
VALOR DO ICMS
Inscrição estadual
Razão Social
CNAE
ESTIMATIVA MENSAL (R$)
ESTIMATIVA ANUAL (R$)
...
...
...
...
...
...
2)
13.161910-1
Mineração Milênio Ltda
1121-6/00
3.373,57
40.482,84
...
...
...
...
...
...
TOTAL
169.090,92