Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
10/99
02/26/1999
03/05/1999
18
05/03/99
05/03/99

Ementa:Altera item da Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou:DocLink para 7 - Alterou a Portaria 7/99
Alterado por/Revogado por:DocLink para 248 - Revogada pela Portaria 248/2009
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 010/99-SEFAZ


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos para os produtos da agricultura, baixada pela Portaria nº 007/99, de 08.02.99, para fins de base de cálculo de ICMS, o item a seguir: Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda em Cuiabá-MT, 26 de fevereiro de 1999.
Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda