Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
10
/99
02/26/1999
03/05/1999
18
05/03/99
05/03/99
Ementa:
Altera item da Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura
Assunto:
Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 7/99
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 248/2009
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 010/99-SEFAZ
Altera item da Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
, usando de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º
Alterar na Lista de Preços Mínimos para os produtos da agricultura, baixada pela Portaria nº 007/99, de 08.02.99, para fins de base de cálculo de ICMS, o item a seguir:
DESCRIÇÃO
UNIDADE
CÓDIGO
VALOR EM R$
ARROZ COM CASCA
SC 45 KG
103012
12,60
ARROZ COM CASCA
SC 60 KG
103020
16,80
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda em Cuiabá-MT, 26 de fevereiro de 1999.
Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda