Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	12
Complemento:	/2008
Publicação:	09/04/2008
Ementa:	Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Convênio ICMS 74/03, que autoriza os Estado do Amapá, Maranhão, Paraíba e Paraná a conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura.
Assunto:	Benefícios Fiscais Crédito Presumido Incentivo à Cultura

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 12, DE 4 DE ABRIL DE 2008
.Publicado pelo Despacho nº 19/08 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
.Ratificado pelo Ato Declaratório 03/2008.
.Divulgado, no âmbito estadual, pelo Dec. 1.367/2008.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do

Convênio ICMS 74/03

, que autoriza os Estado do Amapá, Maranhão, Paraíba e Paraná a conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 129ª reunião ordinária, realizada Rio de Janeiro, RJ, no dia 4 de abril de 2008, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica o Estado de Roraima incluído nas disposições do Convênio ICMS 74/03, de 10 de outubro de 2003.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.