Texto:
CONVÊNIO ICMS 136/94
. Consolidado até o Convênio ICMS 112/2019.
. Vide artigo 42 do Anexo VII - Isenções do RICMS.
. Ratificação nacional publicada no DOU de 02.01.95 pelo Ato COTEPE/ICMS 13/94.
. Reproduzido pelo Decreto 5/95.
. Introduzido no RICMS/MT pelos Decretos 15/95, 3.803/04.
. Alterado pelos Convênios ICMS 99/01, 135/01, 37/02, 112/19.

Concede isenção às saídas de produtos alimentícios de estabelecimento varejista com destino ao Banco de Alimentos, deste para entidade distribuidora dos produtos e desta a pessoas carentes.

Redação anterior dada ao caput pelo Conv. ICMS 135/01, efeitos a partir de 10/01/02.
Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as saídas de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes.
Redação anterior dada ao caput pelo Conv. ICMS 99/01, efeitos a partir de 22/10/01.
Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as saídas de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes.
Redação original, efeitos até 21/10/01
Cláusula primeira Ficam isentas do ICMS as saídas de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino a estabelecimento do Banco de Alimentos (Food Bank), sociedade civil sem fim lucrativo, em razão de doação que lhe é feita, com a finalidade, após a necessária industrialização e/ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entregue a pessoas carentes.

Redação anterior dada pelo Conv. ICMS 135/01, efeitos a partir de 10/01/02.
I – pelos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes;
Redação anterior dada pelo Conv. ICMS 99/01, efeitos a partir de 22/10/01 até 09/01/02
I – pelos estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes;
Redação original, efeitos até 21/10/01
I - por estabelecimento do Banco de Alimentos (Food Bank) com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes;

Redação original, acrescentada pelo Conv. ICMS 37/02, efeitos a partir da ratificação nacional.
Cláusula terceira Ficam os Estados da Bahia, Rio Grande do Sul, Tocantins e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS nas saídas decorrentes de doações de produtos alimentícios em perfeitas condições de comercialização, inclusive por outros estabelecimentos, desde que tenham a finalidade e o destino às entidades previstas neste convênio.