Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Protocolo ICMS
Número:	167
Complemento:	/2009
Publicação:	11/30/2009

Ementa:

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Assunto:

Substituição Tributária-Produtos Alimentícios

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 167, DE 5 DE OUTUBRO DE 2009.
. Consolidado até o Protocolo ICMS 116/10.
. Publicado pelo Despacho 576/09, do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Alterado pelos Protocolos ICMS 30/10, 116/10.
. Revogado o acordo entre RS e MG, pelo Prot. ICMS 14/11, efeitos a partir de 1°.06.11.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Os Estados de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em Brasília, no dia 5 de outubro de 2009, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas ao Estado de Minas Gerais ou ao Estado do Rio Grande do Sul, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes. (Nova redação dada ao caput pelo Prot. ICMS 116/10)

Redação original:

Cláusula primeira

Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas ao Estado de Minas Gerais, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes.

Parágrafo único. O disposto no “caput” aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente

Cláusula segunda O disposto neste protocolo não se aplica:
I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;
II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;
III – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição que seja fabricante da mesma mercadoria; (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 116/10)

Redação original:

III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição, que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada no Anexo Único deste Protocolo;

IV - às operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover.

§ 1º Na hipótese desta cláusula, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.

§ 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito, o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente. (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 116/10)

Redação original:

§ 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado em Minas Gerais, o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.

Cláusula terceira A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o “caput”, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula
“MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:
I – “MVA ST original” é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado de destino;
II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único. (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 116/10)
Redação original:
III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino.

§ 2º Na hipótese de a “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter”, deverá ser aplicada a “MVA – ST original”, sem o ajuste previsto no § 1º. (Nova redação dada pelo Prot. ICMS 116/10)

Redação original:

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado ajustada definidos no § 1º desta cláusula.

§ 3º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos nesta cláusula. (Acrescentado pelo Prot. ICMS 116/10)

Cláusula quarta O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final na unidade federada de destino, sobre a base de cálculo prevista neste protocolo, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente, desde que corretamente destacado no documento fiscal.

Parágrafo único. Na hipótese de remetente optante pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o valor a ser deduzido a título de operação própria observará o disposto na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Cláusula quinta O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regularmente inscrito no cadastro de contribuintes na unidade federada de destino será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, na forma do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação da unidade federada destinatária.

Cláusula sexta Este protocolo poderá ser denunciado, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Cláusula sétima Fica revogado o Protocolo ICMS 51/09.

Cláusula oitava Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2009.

ANEXO ÚNICO
(Nova redação dada ao Anexo Único pelo Prot. ICMS 116/10)

I - CHOCOLATES

ITEM	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA-ST Original (%)
1	1704.90.10	Chocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	32
2	1806.31.10 1806.31.20	Chocolates contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	32
3	1806.32.10 1806.32.20	Chocolate em barras, tabletes ou blocos ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo igual ou inferior a 2 kg	32
4	1806.90.00	Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg, excluídos os achocolatados em pó	25
5	1806.90.00	Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg	25
6	1806.90.00	Caixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo entre 400g a 1 kg	21
7	1704.90.20 1704.90.90	Bombons, inclusive à base de chocolate branco, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, sem cacau	51
8	1704.10.00 2106.90.50	Gomas de mascar com ou sem açúcar	54
9	1806.90.00	Bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau	32
10	2106.90.60 2106.90.90	Balas, caramelos, confeitos, pastilhas e produtos semelhantes sem açúcar	51

II - SUCOS e BEBIDAS

ITEM	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA-ST ORIGINAL (%)
1	2101.20 2202.90.00	Bebidas prontas à base de mate ou chá	45
2	2106.90.10 1701.91.00	Preparações em pó para a elaboração de bebidas	48
3	2202.10.00	Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas classificadas nas posições 2201 a 2203	34
4	2202.90.00	Bebidas prontas à base de café	34
5	20.09	Sucos de frutas, ou mistura de sucos de fruta	34
6	2009.80.00	Água de coco	34
7	2202.90.00	Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber	34
8	2202.90.00	Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau	25
9	2202.10.00	Refrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate	45

III - LATICÍNIOS e MATINAIS

ITEM	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA-ST ORIGINAL (%)
1	0402.1 0402.2 0402.9	Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite	14
2	1702.90.00	Preparações em pó para elaboração de bebidas instantâneas, em embalagens de conteúdo inferior a 1 kg	34
3	1901.10.20	Farinha láctea	27
4	1901.10.10	Leite modificado para alimentação de lactentes	39
5	1901.10.90 1901.10.30	Preparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros	35
6	04.02 04.01	Creme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	22
7	04.02	Leite condensado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	20
8	04.03	iogurte e leite fermentado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros	22
9	04.04 04.06	requeijão e similares, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	33
10	04.05	manteiga, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	34
11	15.16 15.17	Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	26

IV - SNACKS, CEREAIS e CONGÊNERES

ITEM	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA-ST ORIGINAL (%)
1	1904.10.00 1904.90.00	Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação	34
2	1905.90.90	Salgadinhos diversos	47
3	2005.20.00 2005.9	Batata frita, inhame e mandioca fritos	29
4	2008.1	amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	47

V - MOLHOS, TEMPEROS e CONDIMENTOS

ITEM	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA-ST ORIGINAL (%)
1	2103.20.10	Catchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas ou em embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas, independente do peso total	54
2	2103.90.21 2103.90.91	Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	56
3	2103.10.10	Molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas ou em embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas, independente do peso total	46
4	2103.30.10	Farinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	34
5	2103.30.21	Mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas ou em embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas, independente do peso total	56
6	2103.90.11	Maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas ou em embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas, independente do peso total	28
7	20.02	Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	39
8	2103.20.10	Molhos de tomate em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	50
10	2209.00.00	Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentares, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 litro	44

VI - BARRAS DE CEREAIS

ITEM	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA-ST ORIGINAL (%)
1	1904.20.00 1904.90.00	Barra de cereais	54
2	1806.90.00 1806.31.20 1806.32.20	Barra de cereais contendo cacau	54
3	2106.10.00 2106.90.30 2106.90.90	Complementos alimentares compreendendo, entre outros, shakes para ganho ou perda de peso, barras e pós de proteínas, tabletes ou barras de fibras vegetais, suplementos alimentares de vitaminas e minerais em geral, ômega 3 e demais suplementos similares, ainda que em cápsulas	37

VII - PRODUTOS a BASE DE TRIGO e FARINHAS

ITEM	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA-ST ORIGINAL (%)
1	19.02	Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparado	27
2	1905.10.00	Pão denominado knackebrot	24
3	1905.20	Bolo de forma, pães industrializados, inclusive de especiarias	24
4	1905.31.00	Biscoitos e bolachas, exceto aqueles dos tipos “maisena” e “maria” sem recheio e/ou cobertura, independentemente de sua denominação comercial	31
5	1905.32	“Waffles” e “wafers” – sem cobertura	42
6	1905.32	“Waffles” e “wafers” – com cobertura	28
7	1905.40.00	Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados	24
8	1905.90.10	Outros pães de forma	24
9	1905.90.20	Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e as bolachas ou biscoitos dos tipos “cream cracker” e “água e sal” sem recheio e/ou cobertura, independentemente de sua denominação comercial.	24
10	1905.90.90	Outros pães e bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, exceto casquinhas para sorvete	24

VIII - ÓLEOS

ITEM	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA-ST ORIGINAL (%)
1	1507.90.11	Óleo de soja refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros	17
2	15.08	Óleo de amendoim refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros	34
3	15.09	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros	28
4	1510.00.00	Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros	46
5	1512.19.11 1512.29.10	Óleo de girassol ou de algodão refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros	27
6	1514.1	Óleo de canola, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros	29
7	1515.19.00	Óleo de linhaça refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros	34
8	1515.29.10	Óleo de milho refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros	27
9	1512.29.90 1515.90.22	Outros óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros	34
10	1517.90.10	Misturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros	39

IX - PRODUTOS À BASE DE CARNE e PEIXE

ITEM	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA-ST ORIGINAL (%)
1	1601.00.00	Enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue	28
2	16.02	Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue	37
3	16.04	Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe	37
4	16.05	Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas	34

X - PRODUTOS HORTÍCULAS e FRUTAS

ITEM	NCM/SH	DESCRIÇÃO.	MVA-ST ORIGINAL (%)
1	07.10	Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	34
2	08.11	Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	34
3	20.01	Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	51
4	20.03	Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	34
5	20.04	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	34
6	20.05	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	44
7	2006.00.00	Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	34
8	20.07	Doces, geléias, “marmelades”, purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	53
9	20.08	Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da subposição 2008.1, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg	34

XI - OUTROS

ITEM	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA-ST ORIGINAL (%)
1	2104.20.00	Preparações alimentícias compostas homogeneizadas (alimento infantil em conserva salgado ou doce)	34
2	2104.10.11	Preparações para caldos em embalagens igual ou inferior a 1kg	48
3	2104.10.11	Preparações para sopas em embalagens igual ou inferior a 1kg	47
4	2104.10.2	Caldos e sopas preparados	34
5	09.02	Chá, mesmo aromatizado	37
6	0903.00	Mate	57
7	2008.19.00	Milho para pipoca (microondas)	37
8	2101.1	Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas	44
9	2101.20	Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas, exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá	49
10	2106.90.2	Pós, inclusive com adição de açúcar ou outro edulcorante, para a fabricação de pudins, cremes, sorvetes, flans, gelatinas ou preparações similares, de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas	38
11	2924.29.91 2925.11.00 2929.90.11 2905.43.00 2905.44.00 2940.00.93 1702.19.00 1702.30.19 2106.90.30 3824.90.89	Edulcorantes em geral (aspartame, sacarina e seus sais, acido ciclamico de sódio e seus sais, manitol, d-glucitol, sorbitol, polialcool, maltitol)	34

Redação original:
ANEXO ÙNICO

	Chocolates
Código NCM/SH	Descrição
1704.90.10	Chocolate branco em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
1806.31.10 1806.31.20	Chocolates contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
1806.32.10 1806.32.20	Chocolate em barras, tabletes ou blocos ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo igual ou inferior a 2 kg
1806.90.00	Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg, excluídos os achocolatados em pó. *(Alterado pelo* *Protocolo ICMS 30/10)*
1806.90	Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg, excluídos os achocolatados em pó. (EXCLUÍDO pelo Protocolo ICMS 30/10)
1806.90.00	Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg. *(Alterado pelo* *Protocolo ICMS 30/10)*
1806.90	Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg *(EXCLUÍDO pelo* *Protocolo ICMS 30/10)*
1806.90.00	Caixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo entre 400g a 1 kg
1704.90.20 1704.90.90	Bombons, inclusive à base de chocolate branco, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, sem cacau
1704.10.00 2106.90.50	Gomas de mascar com ou sem açúcar
1806.90.00	Bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau
2106.90.60 2106.90.90	Balas, caramelos, confeitos, pastilhas e produtos semelhantes sem açúcar

Sucos e Bebidas
NCM/SH	Descrição
2101.20 2202.90.00	Bebidas prontas à base de mate ou chá
2106.90.10 1701.91.00	Preparações em pó para a elaboração de bebidas
2202.10.00	Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas classificadas nas posições 2201 a 2203
2202.10.00	Refrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate
2202.90.00	Bebidas prontas à base de café
20.09	Sucos de frutas, ou mistura de sucos de frutas
2009.80.00	Água de coco
2202.90.00	Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber
2202.90.00	Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau

Laticínios e matinais
Código NCM/SH	Descrição
0402.1 0402.2 0402.9	Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite
1702.90.00	Preparações em pó para elaboração de bebidas instantâneas, em embalagens de conteúdo inferior a 1 kg
1901.10.10	Leite modificado para alimentação de lactentes
1901.10.20	Farinha láctea
1901.10.90 1901.10.30	Preparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros
04.02 04.01	Creme de Leite, em recipiente inferior ou igual a 1 kg
04.03	Iogurte e Leite Fermentado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros
04.04 04.06	Requeijão e similares em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg,
04.05	Manteiga em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
15.16 15.17	Margarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg

Snacks, cereais e Congêneres
Código NCM/SH	Descrição
1904.10.00 1904.90.00	Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação
1905.90.90	Salgadinhos diversos
2005.20.00 2005.9	Batata frita, inhame e mandioca fritos
2008.1	Amendoim e castanha aperitivo em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 1 kg.

Molhos, Temperos e Condimentos
Código NCM/SH	Descrição
20.02	Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg
2103.20.10	Catchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g ou em embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de conteúdo igual ou inferior a 10 g, independentemente do peso total
2103.90.21 e 2103.90.91	Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
2103.10.10	Molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g ou em embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de conteúdo igual ou inferior a 10 g, independentemente do peso total
2103.20.10	Molhos de tomate em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
2103.30.10	Farinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
2103.30.21	Mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g ou em embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de conteúdo igual ou inferior a 10 g, independentemente do peso total
2103.90.11	Maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, ou em embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de conteúdo igual ou inferior a 10 g, independentemente do peso total
2209.00.00	Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentares, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 litro

Barras de Cereais
Código NCM/SH	Descrição
1904.20.00 e 1904.90.00	Barra de cereais
1806.90.00	Barra de cereais contendo cacau
2106.10.00, 2106.90.30 e 2106.90.90	Complementos alimentares compreendendo, entre outros, shakes para ganho ou perda de peso, barras e pós de proteínas, tabletes ou barras de fibras vegetais, suplementos alimentares de vitaminas e minerais em geral, ômega 3 e demais suplementos similares, ainda que em cápsulas

Produtos à base de trigo e farinhas
Código NCM/SH	Descrição
19.02	Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparado. *(Alterado pelo* *Protocolo ICMS 30/10)*.
19.02	Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, inclusive macarrão pré-cozido (instantâneo). (EXCLUÍDO *pelo* *Protocolo ICMS 30/10)*
1905.10.00	Pão denominado knackebrot
1905.20	Bolo de forma, pães industrializados, inclusive de especiarias
1905.31.00	Biscoitos e bolachas, exceto aqueles dos tipos “maisena” e “maria” sem recheio e/ou cobertura, independentemente de sua denominação comercial. (Alterado pelo *Protocolo ICMS 30/10)*
1905.31	Biscoitos e bolachas, exceto os derivados do trigo , dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo popular, classificados na posição 1905.31 da NCM/SH, desde que não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial. (EXCLUÍDO *pelo* *Protocolo ICMS 30/10)*
1905.32	“Waffles” e “wafers”
1905.40.00	Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados. *(Alterado pelo* *Protocolo ICMS 30/10)*
1905.40	Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados. (EXCLUÍDO *pelo* *Protocolo ICMS 30/10)*
1905.90.10	Outros pães de forma
1905.90.20	Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e as bolachas ou biscoitos dos tipos “cream cracker” e “água e sal” sem recheio e/ou cobertura, independentemente de sua denominação comercial. *(Alterado pelo* *Protocolo ICMS 30/10)*
1905.90.20	Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete. (EXCLUÍDO *pelo* *Protocolo ICMS 30/10)*
1905.90.90	Outros pães e bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, exceto casquinhas para sorvete.

Óleos
Código NCM/SH	Descrição
1507.90.11	Óleo de soja refinado, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros
15.08	Óleo de amendoim refinado, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros
15.09	Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros
1510.00.00	Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros
1512.29.90 e 1515.9022	Outros óleos refinados, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros
1512.1911 e 1512.29.10	Óleo de girassol ou de algodão refinado, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros
1514.1	Óleo de Canola, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros
1515.19.00	Óleo de linhaça refinado, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros
1515.29.10	Óleo de milho refinado, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros
1517.90.10	Misturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros

Produtos a Base de Carne e Peixe
Código NCM/SH	Descrição
1601.00.00	Enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue
16.02	Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue
16.04	Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe
16.05	Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas

Produtos Hortícolas e Frutas
Código NCM/SH	Descrição
07.10	Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
08.11	Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
20.01	Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preprados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
20.03	Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
20.04	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
20.05	Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
2006.00.00	Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
20.07	Doces, geléias, “marmelades”, purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
20.08	Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg

Outros
Código NCM/SH	Descrição
2104.20.00	Preparações alimentícias compostas homogeneizadas (alimento infantil em conserva salgado ou doce)
2104.10.11	Preparações para caldos em embalagens igual ou inferior a 1kg
2104.10.11	Preparações para sopas em embalagens igual ou inferior a 1kg
2104.10.2	Caldos e sopas preparados
09.02	Chá, mesmo aromatizado
0903.00	Mate
2008.19.00	Milho para pipoca (microondas)
2101.1	Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g.
2101.20	Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá
2106.90.2	Pós, inclusive com adição de açúcar ou outro edulcorante, para a fabricação de pudins, cremes, sorvetes, flans, gelatinas ou preparações similares, de conteúdo inferior ou igual a 500 g.
2924.29.91 2925.11.00 2929.90.11 2905.43.00 2905.44.00 2940.00.93 1702.19.00, 1702.30.19, 2106.90.30, 3824.90.89	Edulcorantes em geral (aspartame, sacarina e seus sais, ácido ciclâmico de sódio e seus sais, manitol, d-glucitol, sorbitol, polialcool, maltitol)