Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução SICME

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
20/2011
06/21/2011
06/22/2011
36
22/06/2011
22/06/2011

Ementa:Dispõe sobre os Arranjos Produtivos Locais - APLs de Vestuário, cadastrados para cumprimento do Decreto nº 1.922, de 12 de maio de 2009.
Assunto:Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Arranjo Produtivo Local
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 020/2011, DE 21 DE JUNHO DE 2011

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos incisos I, II e III do § 2º do Artigo 5º do Anexo XIII do Regulamento do ICMS acrescentado pelo artigo 1º do Decreto nº 1922, de 12 de maio de 2009, que autoriza a Secretaria de Indústria, Comercio, Minas e Energia a proceder ao cadastramento dos contribuintes organizados em Arranjos Produtivos Locais – APL;

CONSIDERANDO a necessidade de contribuir para o desenvolvimento das indústrias de vestuário neste Estado, organizadas em Arranjos Produtivos Locais, bem como a busca pela elevação do nível de emprego.

RESOLVE: Art. 1º - Credenciar na Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia as seguintes empresas pertencentes aos Arranjos Produtivos Locais - APLs do vestuário:

I – APL de Confecções e Acessórios da Região Sul - Cuiabá e Várzea Grande.

Art. 2º - A empresa contemplada esta relacionada abaixo.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 21 de junho de 2011.
ANEXO ÚNICO

APL de Confecções e Acessórios de Cuiabá, Região Sul e Região Norte
Nº
Razão Social
CNPJ
Inscrição Estadual
Município
1
Bellafama Ind.e Com. de Vestuário Ltda
00.731.940/0001-50
13.163.570-0
Rondonópolis
2
Cibele A. Montavani-Me
02.327.961/0001-30
13.377.055-9
Várzea Grande
3
Dafa Buzzi Ind. Com. de Confecções Ltda
13.570.827/0001-82
13.421.840-0
Alta Floresta
4
Fagotti,Fagotti & Saurini Ltda- Me
08.419.568/0001-53
13.328.218-0
Cuiabá
5
Marcos Vinnycius Araujo de Lima- Me
13.418.091/0001-21
13.418.804-7
Cuiabá
6
P.S de Araujo- Me
08.933.727/0001-33
13.341.191-5
Sinop