Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
12/2006	01/26/2006	02/01/2006	16	01/02/2006	01/01/2006

Ementa:	Altera a Portaria nº 046/GSF, de 15 de abril de 2005, que Institui agenda de trabalhos, entre as unidades fazendárias e a sociedade, visando à implementação de medidas de interesse comuns, no âmbito da Receita e do Gasto Público e dá outras providências.
Assunto:	Receita e Gasto Público
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 46/GSF-2005
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 037/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 012/2006-SEFAZ

Altera a Portaria nº 046/GSF, de 15 de abril de 2005, que Institui agenda de trabalhos, entre as unidades fazendárias e a sociedade, visando à implementação de medidas de interesse comuns, no âmbito da Receita e do Gasto Público e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da legislação tributária estadual,

R E S O L V E:

Art. 1º O disposto no artigo 4º da Portaria nº 0046/GSF, de 15 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2006.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete de Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 26 de janeiro de 2006.

MARCEL DE SOUZA CURSI
Secretário de Estado de Fazenda em Substituição