Legislação Tributária
ICM

Ato:	Convênio ICM-Revogado
Número:	55
Complemento:	/85
Publicação:	12/13/1985

Ementa:

Exclui o Estado do Rio Grande do Sul das disposições estabelecidas no Convênio ICM 05/85.

Assunto:

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Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 55/85

Ratificação Nacional DOU de 30.12.85, pelo Ato COTEPE Nº 9/85.
Revogado, a partir de 01.04.86, pelo Conv. ICM 09/86.

Exclui o Estado do Rio Grande do Sul das disposições estabelecidas no

Convênio ICM 05/85.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 40ª reunião ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1985, tendo em vista o disposto na

Lei Complementar n° 24

, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira

Fica o Estado do Rio Grande do Sul excluído das disposições estabelecidas no Convênio ICM 05/85, de 12 de março de 1985.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 11 de dezembro de 1985.