Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
413/2007	07/05/2007	07/05/2007	4	05/07/2007	05/07/2007

Ementa:

Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 57/07.

Assunto:

Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 413, DE 05 DE JULHO DE 2007.

Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS 57/07.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Convênio ICMS 57/07,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto do Convênio ICMS 57/07, celebrado na 105ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – realizada em Brasília, DF, no dia 5 de junho de 2007, e publicado no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2007, Seção 1, p. 32-3, consoante Despacho nº 46, do Secretário Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União do dia 26 de junho de 2007, Seção 1, p. 15, nos termos do Ato Declaratório nº 10, de 25 de junho de 2007:

“CONVÊNIO ICMS 57, DE 5 DE JUNHO DE 2007
(Publicado no DOU de 06.06.07)
(Ratificação nacional: DOU de 26.06.07)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 05 de julho de 2007, 186° da Independência e 119° da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda