Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:50
Complemento:/2013
Publicação:27/11/2013
Ementa:Divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
Assunto:Isenção
Suspensão do ICMS
Copa das Confederações FIFA 2013 e Copa do Mundo FIFA 2014

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 50, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
. Consolidado até o Ato COTEPE/ICMS 42/14.
· Publicado no DOU de 27.11.13, p. 74.
. Alterado pelos Atos COTEPE/ICMS 3/14, 16/14, 17/14, 20/14, 21/14, 23/14, 24/14, 27/14, 28/14, 42/14

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 155ª reunião ordinária, realizada nos dias 20 a 22 de novembro de 2013, em Brasília, DF, com base no inciso II do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/11, de 16 de dezembro de 2011, decidiu:

Art. 1º Aprovar a relação de pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, listadas no Anexo Único a este ato.

Art. 2º Ficam revogados os Atos COTEPE/ICMS 18/13, 27/13, 29/13, 30/13 e 46/13.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO
NOME
    CNPJ
01Match Services AG
    10.672.347/0001-34
02Match Hospitality AG
    14.624.463/0001-39
03SA GL Events Services
    Identificação Fiscal 378932354
04Federazione Italiana Giuoco Calcio - F.I.G.C
    18.211.781/0001-29
05SA GL Events Services
    18.199.510/0001-03
0614 BRASIL TELECOM S.A.
    05.423.963/0150-62
0714 BRASIL TELECOM S.A.
    05.423.963/0153-05
0814 BRASIL TELECOM S.A.
    05.423.963/0144-14
0914 BRASIL TELECOM S.A.
    05.423.963/0163-87
1014 BRASIL TELECOM S.A.
    05.423.963/0142-52
1114 BRASIL TELECOM S.A.
    05.423.963/0148-48
12HBS 2014 LTD. – LEI nº 12.350/2010
    18.200.310/0001-1
13INFRONT HOSPITALITY MANAGEMENT AG – LEI Nº 12.350/2010
    15.711.299/0001-60
14ASOCIACION URUGUAYA DE FUTBOL – LEI Nº 12.350/2010
    18.440.355/0001-67
15Media Produccion (Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS 3/14)
    18.984.574/0001-07
16FIFA Ticketing AG (Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS 3/14)
    15.577.714/0001-34
17Japan Football Association (Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS 16/14)
    19.940.382/0001-61
18Deutscher Fubball-Bund E.V. (Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS 16/14)
    19.924.538/0001-10
19Football Federation Australia Limited (Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS 17/14)
    19.887.789/0001-72
20United States Soccer Federation Inc. (Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS 17/14)
    19.933.590/0001-33
21Real Federacion Española de Fútbol (Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS 17/14)
    19.914.543/0001-42
22Korea Football Association (Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS 17/14)
    19.967.654/0001-17
23Univision Communications Inc. (Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS 17/14)
    19.943.198/0001-75
24Swiss Football Association (Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS 17/14)
    19.959.837/0001-90
25Royal Netherlands Football Association (Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS 17/14)
    19.990.547/0001-00
26Federação Portuguesa de Futebol (Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS 17/14)
    19.967.903/0001-74
27Excluído cf. republicação do Ato COTEPE/ICMS 20/14, no DOU de 21.07.14, p. 27.
INFRONT HOSPITALITY MANAGEMENT AG (Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS 20/14)
    15.711.299/0001-60
28AGGREKO INTERNATIONAL PROJECTS LIMITED (Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS 20/14)
    19.969.281/0001-13
29ESPN PRODUCTIONS INC. (Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS 20/14)
    19.997.802/0001-84
30DUFRY SOUTH AMERICA INVESTMENTS S.A. (Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS 20/14)
    19.978.027/0001-81
31FEDERACIÓN COSTARRICENSE DE FÚTBOL (Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS 20/14)
    19.968.147/0001-06
32THE FOOTBAL ASSOCIATION LIMITED (Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS 20/14)
    20.010.983/0001-54
33HBS 2014 AG (Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS 21/14)
    13.496.148/0001-00
34CONTINENTAL REIFEN DEUTSCHLAND GMBH (Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS 23/14)
    19.941.040/0001-66
35HELLENIC FOOTBALL FEDERATION (Acrescido pelo Ato COTEPE/ICMS 23/14)
    20.009.779/0001-13