Ementa: | Estabelece normas de articulação entre os órgãos do Estado, para o desenvolvimento do PROGRAMA DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL. |
Assunto: | Programa de Combate à Sonegação Fiscal |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterado pelo Decreto 2.475/2010
- Revogado pelo Decreto 2.701/2014 |
Observações: | |