Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 2.475/2010 - Revogado pelo Decreto 2.701/2014
Observações:

Texto:
DECRETO Nº 732, DE 07 DE OUTUBRO DE 1991.

Estabelece normas de articulação entre os órgãos do Estado, para o desenvolvimento do PROGRAMA DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL.

Redação original.
Artigo 2º - As autoridades administrativas e os agentes fazendários, que tiverem conhecimento de ocorrências caracterizadoras dos crimes previstos nos artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 8 137, de 27 de dezembro de 1 990, remeterão a Coordenadoria Geral de Administração Tributaria, órgão da Secretaria de Estado da Fazenda, para encaminhamento ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade, os elementos informativos e comprobatórios da infração, para efeito de instrução do procedimento criminal cabível.
§ 1º - A remessa dos elementos informativos à Coordenadoria Geral de Administração Tributaria da Secretaria de Estado da Fazenda, será feita no encerramento da ação fiscal, quando esta tiver sido instaurada, ou no prazo de quinze dias a partir do conhecimento do fato, se o mesmo não decorrer de ação fiscal, não demandá-la, ou quando a gravidade do caso exigir providências urgentes.
§ 2º - Sendo necessário, a Coordenadoria Geral de Administração Tributaria da Secretaria de Estado da Fazenda poderá determinar a realização de diligências complementares.
§ 3º - Os elementos informativos referidos no “ caput “ deste artigo serão franqueados pela Coordenadoria Geral de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda ao Ministério Público para analise dos aspectos penais.