Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2.496/2014 |
Observações: | **Efeitos retroativos a 31/07/2008 |