Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
13/2003	02/13/2003	02/17/2003	19	17/02/2003	1°/02/2003

Ementa:

Altera a Portaria nº 007/2003-SEFAZ, de 31.01.2003.

Assunto:

Prorrogação de Prazos

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 7/2003
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 99/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 013/2003-SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de sanar omissões encontradas na Portaria n º 007/2003-SEFAZ, de 30.01.2003.

R E S O L V E :

Art. 1º O item 06 do inciso VI do artigo 1º da Portaria nº 007/2003-SEFAZ, de 31.01.2003 passa a vigorar com a redação que se segue:

Art. 1º (...)

(...)

VI – até 30.09.2003, dos seguintes estabelecimentos:

Nº ORD.	I.E.	CONTRIBUINTE	ATO
(...)	(...)	(...)	Port. 075/00 e IN 011/99
06	13.082.789-4	MADENORTE LTDA
(...)	(...)	(...)	(...)”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.02.2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA - SE .

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 13 de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.02.2003.

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA