Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DO CEDEM

Ato: Comunicado-PRODEIC

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
66/2013
09/26/2013
10/08/2013
23
08/10/2013
08/10/2013

Ementa:Comunica o enquadramento de empresa na Lei nº 7.958/03.
Assunto:Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de MT - FUNDED
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
Comunicado nº. 066/2013 – PRODEIC
. Resolução 389/2017: exclui e mantêm produtos beneficiados.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

C O M U N I C A que a empresa abaixo, processo de Carta Consulta nº. 141.970/2013 está enquadrada na Lei n.º. 7.958, de 25 de setembro de 2003, conforme limite de usufruto constante na Cláusula Quarta do Termo de Acordo firmado em 08/05/2013, aditado em 20/09/2013 referentes a fatos gerados ocorridos a partir de 01 de Outubro de 2013. A empresa fica obrigada também a efetuar os recolhimentos: FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso nos termos da Cláusula Sexta do mesmo dispositivo e FUNDED – Fundo de Desenvolvimento Desportivo e lazer conforme a Lei nº. 8.675 de 06/07/2007.

Razão Social :M D NORTE COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA
Inscrição Estadual :13.476.128-6
CNPJ :17.610.120/0001-03
Endereço: Rua Protasio Alves nº. 253 Industrial Nova Prata Sorriso – MT.
Produtos Beneficiados: · Milho Beneficiado;
· Arroz Beneficiado, T1,T2, T3, T4, Quebrado de Arroz Único;
· Resíduo de Arroz;
· Resíduo de Feijão;
· Resíduo de Milho;
· Feijão Caupi;
· Milheto Beneficiado;
· Feijão de Cores;
· Sorgo Beneficiado;
· Quirera de Milho:
· Soja Beneficiada.

Cuiabá - MT, 26 de Setembro de 2013.


Presidente do CEDEM