Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:11
Complemento:/98
Publicação:03/26/1998
Ementa:Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Protocolo ICM 19/85, de 25.01.85, que trata sobre substituição tributária nas operações com discos fonográficos, fitas virgens ou gravadas.
Assunto:Substituição Tributária-Disco Fonográfico/Fita Virgem ou gravada



Nota Explicativa:
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Texto:

PROTOCOLO ICMS 11/98

Retificado no DOU de 12.05.98. Os Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, São Paulo, Sergipe e o Distrito Federal neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, reunidos em Recife, PE, no dia 20 de março de 1997, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado do Acre as disposições do Protocolo ICM 19/85, de 25 de janeiro de 1985, para efeito de atribuir responsabilidades pela retenção do imposto aos estabelecimentos remetentes.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 1998.

Recife, PE, 20 de março de 1998