Texto: PROTOCOLO ICMS 05, DE 30 DE MARÇO DE 2007 . Publicado pelo Despacho 25/07 do Secretário-Executivo. . Republicado no DOU de 09.04.07, por ter saído no DOU de nº. 66, de 05.04.07, Seção 1, págs. 24 e 25, com erro de montagem. . Divulgado, no âmbito, estadual pelo Decreto 171/07.
“Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2007.”.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.