Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Ato Declaratório
Número:
9
Complemento:
/2002
Publicação:
10/09/2002
Ementa:
Ratifica os Convênios ICMS 96/02, 98/02, 101/02 e 102/02.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
ATO DECLARATÓRIO Nº 09/02.
Ratifica os Convênios ICMS
96/02
,
98/02
,
101/02
e
102/02
.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara:
que foram ratificados os Convênios ICMS 96/02, 98/02, 101/02 e 102/02, celebrados na 62ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de agosto de 2002, e publicados no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2002.
Brasília, DF, 9 de setembro de 2002.
Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário Executivo do CONFAZ.